Negativa de desistência da compra dentro do prazo de 7 dias

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Florianópolis - SC

23/06/2025 às 12:40

ID: 220302409

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Fiz a compra do produto "Bíblia de Orlando" para ter acesso a loja de ingressos oferecido pela empresa. A empresa promete ingressos a preços de custo para os parques de Orlando.
No entanto, quando da compra do produto e recebido o acesso às lojas, não foi ofertado os ingressos que eram de nosso interesse, para os parques da Universal com possibilidade ao parque Epic, como estava sendo ofertado por outras lojas e pela própria Universal.
Por não haver a oferta do ingresso de interesse, solicitamos os cancelamento da compra dentro do prazo de 7 dias, conforme prevê o CDC.

A empresa nega o cancelamento afirmando que ao solicitar acesso a loja a preço de custo eu teria que renunciar ao direito de cancelamento previsto no CDC.

VEJAM O ABSURDO! Como se renuncia a um direito previsto na lei? Seria como renunciar ao direto a voto ou ao direito de acesso à saúde pública.

Poderia extrapolar o texto aqui com mil e uma justificativas sobre a nulidade de renúncia de direitos, mas deixarei apenas um link com a explicação:

*****

Infelizmente a empresa insiste com uma ideia totalmente abusiva.

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Resposta da empresa

23/06/2025 às 12:55

Olá, Lucas,

Agradecemos sua mensagem e gostaríamos de esclarecer novamente com total transparência:

Conforme estabelecido nos Termos de Uso do curso que estão disponíveis na página de inscrição, no e-mail de antecipação dos bônus e também no formulário de cancelamento , ao solicitar a antecipação dos bônus da Bíblia da Economia, o pedido de cancelamento torna-se inelegível.

Além disso, ao acessar a plataforma pela primeira vez, o aluno é solicitado a ler e aceitar o contrato de termos e condições, o que foi feito de forma expressa e registrado no sistema. Essa medida visa garantir clareza total quanto às regras vigentes.

Essa política foi adotada justamente para proteger o conteúdo e os benefícios oferecidos, como cupons e descontos exclusivos, que são destinados exclusivamente a alunos ativos do curso. Tivemos casos anteriores de uso indevido por pessoas que acessavam esses bônus e cancelavam em seguida, o que motivou a criação desta regra.

Em relação à sua reclamação específica, informamos que os ingressos para os parques da Universal com acesso ao Epic Universe estão sim disponíveis na loja exclusiva para alunos, com as condições vigentes dentro do nosso programa. Caso esteja com dificuldades de localizar, podemos orientar o passo a passo para encontrá-los.

Seguimos à disposição para qualquer outro esclarecimento.

Atenciosamente,
Equipe Orlando Econômico

Réplica do consumidor

23/06/2025 às 13:28

Os ingressos não estavam disponíveis para o período da nossa viagem, que já passou.

Reitero que não existe QUALQUER cláusula ou termo que esteja acima da lei. O código de defesa do consumidor é CLARO ao tornar a desistência da compra no período de 7 dias um DIREITO inequívoco do consumidor. Essas repetições da empresa só demonstram o descumprimento da lei.

Infelizmente, parece não haver solução via contato direto entre consumidor x empresa.

Partirei para a requisição administrativa e, caso não haja solução, judicial.

Réplica da empresa

23/06/2025 às 13:46

Entendemos sua insatisfação e lamentamos que o ingresso desejado talvez não estivesse disponível para o período exato da sua viagem.

Reforçamos que os termos foram apresentados previamente e aceitos de forma registrada, sendo a antecipação realizada de forma voluntária.
Respeitamos sua decisão e seguimos à disposição para qualquer eventual esclarecimento futuro.

Atenciosamente,
Equipe Orlando Econômico

Consideração final do consumidor

23/06/2025 às 14:27

Para fins de transparência da ação da empresa, trago aqui o recorte do Código de Defesa do Consumidor, que é muito claro quanto a esses termos que a empresa coloca como necessários para liberação de um produto:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(..)
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)

De igual forma, trago a previsão da desistência colocada na lei:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


Nesse sentido, fica muito claro que a empresa não pode justificar o desconhecimento da lei.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

3

Consideração final da empresa

23/06/2025 às 16:03

Reforçamos que a política de cancelamento adotada pela empresa não afronta o Código de Defesa do Consumidor, mas sim considera a realidade contratual, a natureza digital do serviço e o uso efetivo dos bônus solicitados de forma voluntária pelo próprio consumidor.

O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, não se aplica integralmente quando o serviço já foi parcialmente executado com consentimento do consumidor, conforme entendimento pacificado em diversos julgados, inclusive em plataformas digitais de ensino. No seu caso, o acesso ao conteúdo exclusivo (como a loja e os cupons) foi liberado mediante *******, com registro do aceite dos termos na plataforma.

Além disso, é importante esclarecer que a loja de parceiros é um bônus complementar, não o produto principal. Como consta nos Termos de Uso, os bônus podem ser modificados ou descontinuados sem aviso prévio, e não devem ser o único fator de decisão na aquisição do curso.

O curso adquirido inclui 13 módulos com estratégias abrangentes de economia em viagem para Orlando, incluindo conteúdo exclusivo sobre milhas, passagens, hospedagem, alimentação, roteiros e ingressos sendo um material completo, com uso continuado ao longo do tempo.

Diante disso, reafirmamos que nossa atuação segue em conformidade com os termos apresentados e com a boa-fé contratual. Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.

Atenciosamente,
Equipe Orlando Econômico