Administradora não fornece documentos para registro de imóvel
Não respondida
Jacareí - SP
10/02/2026 às 14:43
ID: 240340087
Reclamação contra a administradora ORTECON Condomínio Serra Bonita (Casa 90)
Venho reiterar solicitações feitas em 08/01 e 21/01, ainda sem solução. A administradora não forneceu documentos obrigatórios sob sua guarda (Habite-se, CND e Instrumento de Instituição e Especificação Parcial), essenciais para abertura da matrícula individual da unidade no Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí-SP.
A ausência desses documentos caracteriza falha na prestação de serviços e má gestão, causando prejuízos financeiros e impedindo o exercício pleno do direito de propriedade. Já se passaram mais de 30 dias desde o primeiro contato, sem resposta efetiva.
Solicito:
O envio imediato dos documentos; ou
Justificativa formal e detalhada da ausência de cada um.
Caso não haja retorno em até 48 horas, adotarei medidas cabíveis:
Ação judicial de obrigação de fazer, com pedido de multa diária e indenização por danos;
Representação junto ao Conselho Regional de Administração (CRA) e/ou CRECI;
Notificação ao Conselho Fiscal do Condomínio sobre a exposição do condomínio a riscos jurídicos.