Ortoclinic Clínica de Ortopedia e Reabilitação

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Recife - PE

27/08/2025 às 16:48

ID: 224890779

No caso de planos de saúde coletivos por adesão (que normalmente são vendidos por administradoras de benefícios), o contrato é feito em nome de uma pessoa jurídica parceira (ex.: associação, sindicato, conselho profissional), mas o consumidor final continua tendo o direito de cancelar a qualquer momento.

Base jurídica:

Resolução Normativa n 195/2009 da ANS, art. 17: garante que o beneficiário pode pedir o cancelamento a qualquer momento.

Resolução Normativa n 412/2016 da ANS (atualizada pela RN n 455/2020): define que a operadora ou a administradora são obrigadas a efetivar o cancelamento em até 30 dias após a solicitação.

Código de Defesa do Consumidor (CDC) Art. 6 e 51: cláusulas que restrinjam o direito de rescindir contrato de trato sucessivo (como plano de saúde) são consideradas abusivas.

Quem deve efetivar o cancelamento:

Se o contrato foi feito via administradora de benefícios, o pedido de cancelamento deve ser feito diretamente à administradora (ela faz a intermediação junto à operadora).

A operadora do plano também pode receber o pedido, mas normalmente só a administradora tem acesso ao sistema do contrato coletivo.

Nenhuma das duas pode recusar o cancelamento.

Resumo prático:
Você deve formalizar o pedido por escrito (e-mail, protocolo, carta registrada) para a administradora de benefícios, que é responsável por cancelar sua adesão junto à operadora. Se ela se negar, isso fere a RN 412/2016 da ANS e o CDC.


Solicito o cancelamento do Plano já que infelizmente não tive sucesso junto a Ortoclin. o Contato é ***** sem sucesso.Destaco que existe uma reclamação similar no Procon de número ***** que a empresa QUALICORP desde 2024 não resolveu a demanda e ficou aberta no PROCON