Ortomed Clínica Ortopédica

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São Paulo - SP

18/09/2024 às 11:18

ID: 197672867

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Negaram nota fiscal para não pagarem impostos, assim sem a nota não da para solicitar reembolso junto ao plano médico. Unidade da Av. Faria Lima.

A legislação brasileira trata o [Editado pelo Reclame Aqui] de sonegação fiscal na Lei n. 4.*******, de julho de *******, destacando-o logo em seu primeiro artigo. Posteriormente, a Lei n. 8.*******, de *******, complementou essa regulamentação, definindo [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, além de estipular as penalidades correspondentes. A penalidade nesse cenário é de 75% do valor total sonegado mais juros moratórios.