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Cuiabá - MT

31/07/2026 às 14:49

ID: 255323389

Venho, por meio desta reclamação,

em razão da extrema dificuldade ou, na prática, impossibilidade de cancelar a assinatura contratada.
No momento da contratação, todo o processo de adesão ao serviço é simples, rápido e intuitivo. Entretanto, quando o consumidor deseja cancelar a assinatura, percebe que a plataforma não disponibiliza qualquer mecanismo claro e acessível para tanto. Não existe uma opção direta de cancelamento, tampouco são disponibilizados canais eficientes de atendimento ao cliente, como e-mail de suporte, chat ou qualquer outro meio adequado para solicitar o encerramento da contratação.
Tal prática afronta princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 6, inciso III, que garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados, bem como o artigo 39, inciso V, que veda práticas abusivas. Além disso, o artigo 51 considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Destaco, ainda, que o Decreto Federal n 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, estabelece em seu artigo 4, inciso II, que o fornecedor deve disponibilizar ao consumidor informações claras e ostensivas, incluindo meios adequados para atendimento e resolução de demandas, inclusive cancelamentos.
A plataforma apresenta um ambiente obscuro e nebuloso, sem transparência quanto aos procedimentos de cancelamento e suporte. Além disso, os serviços oferecidos não funcionam conforme anunciado, deixando de cumprir as expectativas e promessas apresentadas no momento da contratação.
Solicito, de forma imediata:

A Devolução dos valores pagos. ( Visto que contratei apenas 1 mês e virou recorrência)
O cancelamento definitivo da minha assinatura;
A interrupção de qualquer cobrança futura;
A confirmação formal do cancelamento por escrito;
A disponibilização de um canal de atendimento adequado aos consumidores.

Caso a situação não seja resolvida em prazo razoável, reservarei o direito de buscar a tutela dos órgãos de defesa do consumidor, incluindo o Procon e os meios judiciais cabíveis.
Aguardo uma solução urgente e transparente para o problema relatado.