MEI induzido a erro por empresa de 'regularização', cobrando por serviço não obrigatório e solicitando estorno.
Não respondida
Curitiba - PR
29/05/2026 às 10:05
ID: 248246627
Fiz a abertura do meu MEI e 30 minutos depois recebi uma ligação dessa empresa MAPS LOCALIZA BR LTDA ME, cnpj *****, OTIMIZZA, sócio, *****, alegando que meu MEI estaria irregular pelo fato de não ter nome fantasia . Na ocasião, informaram meus dados pessoais e me induziram a erro alegando que se eu não regularizasse seria cobrado uma multa de 3 salários mínimos e a opção para regularizar seria o pagamento de R$190,00 por 5 parcelas de R$168,00. Fiquei muito assustado e constrangido mas como sou leigo, na hora ficaram me pressionando e já me encaminharam um contrato me induzindo a assinar sob a alegação de regularizar o mei. Na ocasião, acabei efetuando o pagamento de R$168,00 e somente depois me informaram que esse serviço não é obrigatório do MEI. Desta forma, venho por meio desta reclamação para fins de rescindir o contrato e obter a restituição do valor pago, exercendo o meu direito de arrependimento, tendo em vista que no mesmo dia eu encaminhei e-mail com o intuito de rescindir o contrato e obter a devolução do valor.