Cancelamento de contrato de revisão bancária dentro do prazo legal com retenção indevida do valor pago.
Não resolvido
São Paulo - SP
02/10/2025 às 13:45
ID: 228365319
Eu, ***** Contratante, formalizei um Contrato de Prestação de Serviços de Revisão de Contratos Bancários com a empresa OTTO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ: *****) na data de 25 de Setembro de 2025. O valor total do contrato é de R$ 600,00, que foi pago integralmente como entrada via PIX/Transferência na mesma data.
O contrato foi firmado por meio eletrônico, fora do estabelecimento comercial. Desta forma, exercendo meu Direito de Arrependimento, eu solicitei o cancelamento do contrato na data de 02 de Outubro de 2025, ou seja, no último dia do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A empresa se negou a processar o cancelamento sob o CDC e, ao invés disso, enviou um Termo de Desistência aplicando a Cláusula 7.2 do contrato, que estabelece a retenção integral de todo o valor pago (R$ 600,00).
Esta aplicação é abusiva e incorreta, pelos seguintes motivos:
O cancelamento foi solicitado dentro do prazo de 7 dias (CDC): O contrato foi assinado em 25/09/2025 e o pedido de cancelamento foi formalizado em 02/10/2025.
O próprio contrato prevê a multa de 20% em caso de CDC: A Cláusula 5.5 do contrato estabelece que: "O cancelamento do presente contrato não contempla a restituição dos valores pagos, salvo os casos em que o(a) CONTRATANTE estiver amparado(a) pelo disposto no artigo 49 do CDC, hipótese na qual, tendo a CONTRATADA iniciado a prestação de serviços, caberá multa por rescisão contratual ao CONTRATANTE no montante de 20% do valor do contrato".
Cálculo da Multa Devida: 20% de R$ 600,00 é R$ 120,00.
Solicitação:
Diante do exposto, eu não assinei o Termo de Desistência enviado pela empresa e exijo que a OTTO Soluções Financeiras realize o cancelamento do contrato aplicando a multa de 20% (R$ 120,00) conforme a Cláusula 5.5 e proceda com a restituição imediata do valor restante, que é de R$ 480,00 (R$ 600,00 - R$ 120,00).
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Resposta da empresa
05/10/2025 às 01:16
Olá!
Recebemos sua reclamação e já estamos organizando internamente todas as informações necessárias para cuidar do seu caso. Nossa equipe entrará em contato com você em breve para apresentar as melhores soluções.
Agradecemos pela paciência e compreensão, e reforçamos nosso compromisso em oferecer sempre o melhor atendimento.
Atenciosamente,
Departamento Reclame Aqui
Réplica do consumidor
05/10/2025 às 01:31
Agradeço a resposta de 05/10/*******.
No entanto, a mensagem é apenas um comunicado genérico e não uma solução.
Apesar da promessa de que uma 'equipe entrará em contato', o estorno do valor de R$ *******,00 continua pendente.
Reforço que o problema persiste e não será resolvido com promessas. Além disso, a insistência de seus colaboradores para que eu feche esta reclamação antes que o estorno seja creditado é inaceitável e ilegal.
Esta reclamação só será avaliada como 'Resolvida' (e consequentemente fechada) APÓS A DEVOLUÇÃO INTEGRAL do valor de R$ *******,00 em minha conta bancária.
O processo de estorno não pode ser condicionado à desativação da minha queixa.
Aguardo uma data e um protocolo bancário que comprove a efetivação do estorno. Enquanto isso, a reclamação será mantida ATIVA.
Consideração final do consumidor
27/03/2026 às 09:16
A empresa Otto demonstra falta de transparência e age com má-fé, efetuando cobranças indevidas e utilizando táticas de coação para forçar a aceitação de termos abusivos. É uma empresa com a qual não se consegue estabelecer uma negociação justa.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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