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Campinas - SP

09/01/2024 às 10:03

ID: 180013779

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A empresa oferece eu seu site no momento do acesso a seguinte informação: Cupom de 10% na sua primeira compra - cupom não se acumula e válido somente na primeira compra do cliente.

Essas são as únicas regras, ou seja, não dá pra acumular o cupom com outros e não dá pra usar depois da primeira compra.

Acontece que quando eu fui fazer a compra no site, eu constatei que alguns produtos não receberam os 10% desconto e quando fui perguntar pra eles, eles me disseram que era porque produtos de determinada sessão não entravam na promoção. Contudo, essa informação em nenhum momento foi informada no site ou mesmo no email recebido. Alias, no e-mail a informação é clara: Use seu cupom e ganhe 10% OFF.

Ressalto que não existe a informação de restrição de uso.

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ressalto a importância da transparência e da informação adequada como direitos fundamentais do consumidor. O artigo 30 do CDC, por exemplo, destaca que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar.

A empresa trata o assunto como se o cliente estivesse requerendo descontos excessivos, quando na verdade, apenas necessita-se que o CDC seja respeitado.

Não havendo retorno ou solução da empresa através do Reclame Aqui, o próximo passo será a notificação via PROCON.