Dívida Prescrita

Não respondida
Itacoatiara - AM
20/04/2023 às 11:47
ID: 163261447
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesConsiderando que esta dívida já tem mais de 5 anos, não pode constar no sistema.
Uma vez que tal conta atrasada supera o prazo de 5 anos, não deveria existir quaisquer informações no sistema sobre o referido débito, de acordo com a norma prevista no artigo 43, paragrafo 1 do Código de Defesa do Consumidor e parágrafo 5 do mesmo artigo.
Pelo exposto solicito a imediata baixa de qualquer registro relativo a esta dívida. Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para evidenciar o ilícito cometido, de modo que poderão responder por danos morais e perdas e danos.