Tênis falso, não entregue e empresa bloqueou contato após reclamação de estorno

Olá, tudo bem?

Compreendemos sua insatisfação, porém, é fundamental esclarecermos como funciona o processo de importação para o Brasil, conforme as normas da Receita Federal.

De acordo com o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), o destinatário final é considerado o importador e, portanto, o único responsável pelo acompanhamento e pelo cumprimento das exigências fiscais. Seguem os pontos principais sobre o seu caso:

Acesso Exclusivo: O ambiente "Minhas Importações" dos Correios é o canal oficial onde a Receita Federal comunica pendências. Por ser um ambiente vinculado ao CPF do comprador, a loja não possui autonomia legal para intervir ou realizar pagamentos em seu nome nesse portal.

Retenção e Abandono: A legislação prevê que, quando as taxas não são pagas ou as informações solicitadas pelo fisco não são enviadas no prazo, a mercadoria entra em processo de perdimento por abandono. Uma vez que o objeto é retido ou destinado pelo órgão fiscal por falta de ação do importador, a loja fica impossibilitada de recuperar o produto ou realizar reembolsos, já que o processo foi interrompido por descumprimento de obrigações do destinatário.

Taxas de Entrega: O valor pago pelo frete refere-se ao transporte logístico, mas não isenta o objeto do trâmite burocrático e fiscal da alfândega, que é soberano sobre qualquer prazo de entrega.

Para que possamos analisar seu histórico detalhadamente e prestar o suporte necessário, nossa equipe de atendimento humanizado entrará em contato com você.

Atenciosamente,
Equipe Outlet Imports Shoes

mais não veio nenhuma taxa a mais para ser paga, pelo menos não apareceu pra mim, então eu também não tenho culpa.