Problemas com a compra de um vec..
Não respondida
Praia Grande - SP
16/12/2025 às 11:47
ID: 234175979
Prezados,
Venho por meio desta mensagem solicitar a solução imediata de diversos problemas relacionados ao veículo Volkswagen Voyage 2022/2023, adquirido em 11/10/2025 na Outlet Motors Praia Grande, pertencente ao Grupo Akta Motors.
Vou expor de forma clara, objetiva e amparada pela legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
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1. GARANTIA LEGAL INDEPENDENTE DO QUE A LOJA INFORMOU
Após o fechamento da negociação, fui informado verbalmente de que a garantia seria de 3 meses ou 3.000 km.
Entretanto, tal limitação é ilegal.
De acordo com:
Art. 26, II do CDC o consumidor tem 90 dias de garantia legal obrigatória para produto durável, independentemente de quilometragem ou de qualquer condição imposta pelo fornecedor.
Súmula 130 do STJ cláusulas que restringem direitos básicos do consumidor são nulas, mesmo que assinadas.
Portanto, a garantia legal NÃO pode ser reduzida por quilometragem.
Esse limite é nulo e não tem validade jurídica.
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2. DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO RESPONSABILIDADE DA LOJA
Menos de dois meses após a compra, o veículo apresentou:
Barulho nas rodas
Amortecedores sem eficiência
Pneus escamados devido ao defeito de suspensão
Barulho anormal no motor
Aumento progressivo dos ruídos
Esses problemas caracterizam vício oculto, previsto no:
Art. 18 do CDC o fornecedor é responsável pelos vícios que tornem o produto inadequado ao uso ou diminuam seu valor, mesmo que não detectados no ato da compra.
Art. 26, 3 do CDC o prazo da garantia legal começa a contar a partir da descoberta do defeito, no caso de vício oculto.
Ou seja:
Mesmo que o veículo tenha ultrapassado 3.000 km, vocês continuam totalmente responsáveis pelos reparos.
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3. TRANSFERÊNCIA EM ATRASO INFRAÇÃO GRAVE
A transferência ainda não foi concluída mesmo após quase 60 dias.
Isso descumpre:
Art. 6, III do CDC direito à informação clara e adequada.
Art. 30 do CDC a oferta vincula o fornecedor.
Art. 35 do CDC descumprimento de oferta gera obrigação de cumprimento forçado, restituição ou troca.
Art. 123, 1 do CTB transferência deve ser efetivada em prazo máximo.
A demora na transferência causa insegurança jurídica, risco de multa e prejuízo ao consumidor.
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4. FALHA DE COMUNICAÇÃO E PÓS-VENDA
Entrei em contato com o atendimento da Akta Motors, informando todos os problemas, e me foi prometido retorno que não aconteceu até hoje.
Isso viola:
Art. 39, V do CDC é vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva e abandonar o consumidor sem solução.
Art. 22 do CDC o fornecedor é obrigado a prestar serviços adequados, eficientes e contínuos.
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5. DIREITO A CARRO RESERVA / VEÍCULO SUBSTITUTO
Como trabalho viajando e dependo do carro para meu sustento, preciso continuar exercendo minha atividade enquanto o veículo estiver na oficina.
O CDC assegura:
Art. 20, 1 do CDC se o serviço não puder ser prestado imediatamente, o fornecedor deve fornecer produto equivalente até que o problema seja solucionado.
Art. 18, 1 do CDC o fornecedor tem 30 dias para resolver o vício; durante esse período, deve evitar qualquer dano ao consumidor.
Assim, é direito meu receber um carro substituto, já que o veículo será retido para diagnóstico e reparo.
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DEMANDAS FORMAIS (AMIGÁVEIS, MAS NÃO NEGOCIÁVEIS)
Solicito:
1. Diagnóstico completo do veículo em oficina credenciada.
2. Reparo integral, sem custo, de todos os vícios (suspensão, pneus afetados, motor e demais problemas).
3. Conclusão imediata da transferência do veículo.
4. Disponibilização de carro reserva durante todo o período em que meu veículo estiver na oficina.
5. Retorno formal com data e horário para agendamento.
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PRAZO PARA RESPOSTA
Peço retorno em até 48 horas, para que possamos resolver tudo de forma amigável, conforme sempre preferi desde o início.
Caso não haja solução, informo que estarei seguindo:
Art. 18 1 do CDC (restituição do valor pago, troca ou abatimento proporcional)
Art. 6, VI do CDC (indenização por danos materiais e morais)
Abertura de reclamação formal no PROCON, Senacon e demais órgãos competentes.
Não é essa a intenção eu desejo apenas que os problemas sejam tratados com responsabilidade e respeito.
Aguardo o retorno de vocês.
Atenciosamente,
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