Owl Sports

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

06/10/2025 às 15:32

ID: 228645627

Prezados,

Venho, por meio deste, solicitar o acionamento da garantia legal do produto Patins Quad Infantil Owl Sports Snow Pink, adquirido no dia 30 de agosto de 2025 via Mercado Livre (pedido #*****).

Conforme disposto no art. 24 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal independe de termo expresso, sendo inexorável à responsabilidade do fornecedor.

Nos termos do art. 26, II, do CDC, o consumidor tem até **90 (noventa) dias** para reclamar defeitos em produtos duráveis, contados da entrega. Em caso de vício oculto, o prazo inicia somente com a constatação do defeito (art. 26, 3).

Após sua reclamação, o fornecedor tem até **30 (trinta) dias** para sanar o vício, nos termos do art. 18 do CDC. Ultrapassado esse prazo sem solução, concedem-se ao consumidor as opções de: (i) troca do produto por outro igual; (ii) restituição da quantia paga; ou (iii) abatimento proporcional no preço.

Caso tenham sido oferecidas garantia contratual ou estendida pelo fabricante, estas são complementares à garantia legal, conforme art. 50 do CDC, não se sobrepondo aos direitos mínimos previstos na lei.

Com base nesses dispositivos e considerando que o produto apresentou defeito (calcanhar descosturado) após uso conforme as normas, solicito que informem:

1. O procedimento para acionar a garantia (seja reparo ou substituição);
2. O prazo para solução;
3. A possibilidade de troca ou restituição caso o vício não seja sanado em 30 dias, nos termos legais.

Anexa a nota fiscal, e fotos do problema.

Atenciosamente,
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