[Editado pelo Reclame Aqui] com boleto de doação vinculado ao meu CPF sem autorização

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Campinas - SP

26/03/2026 às 15:41

ID: 244420493

Emissão de boleto de doação vinculado ao meu CPF sem autorização.

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Resposta da empresa

27/03/2026 às 09:12

Obrigada por entrar em contato conosco.
Esse boleto não é de cobrança, é apenas uma solicitação de doação voluntária e caso não seja pago, não gera qualquer cobrança ou dívida. É apenas uma forma prática de apoiar a causa, quando você quiser e puder.
O Débito Direto Autorizado (DDA) é um sistema brasileiro criado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). É apenas o registro do boleto de pedido de doação. Você ainda receberá uma carta apresentando o trabalho da Oxfam Brasil junto com um boleto anexo.
Para esse processo, seguimos o padrão do Banco Central, por isso o boleto aparece como DDA (para clientes cadastrados nessa modalidade no banco).
Após o vencimento do boleto, o aviso deixa de existir, pois é apenas um convite para doação, sem qualquer cobrança vinculativa ou penalidade caso você opte por não pagar.
A Oxfam Brasil é uma organização da sociedade civil brasileira, sem fins lucrativos e independente, criada em 2014 para a construção de um Brasil com mais justiça e menos desigualdades. Para alcançar pessoas que possam ter interesse em conhecer nosso trabalho e contribuir para a realização de nossos projetos, realizamos ações de comunicação para apresentar nossa missão e atividades, por meio de envios postais com boletos proposta. Essa é uma prática comum e respeitosa utilizada por diversas organizações do terceiro setor no Brasil e no mundo.
O não pagamento do boleto não gera qualquer cobrança ou dívida. É apenas um convite para fazer uma doação voluntária para apoiar nossa organização.
Para esse tipo de ação, analisamos o perfil de nossos doadores atuais e obtemos bases de dados de empresas especializadas no mercado que asseguram conformidade com a LGPD e que os dados foram obtidos de fontes legítimas, incluindo registros públicos e bases de parceiros. Os dados utilizados são mínimos e necessários apenas para o envio de comunicações postais com boleto proposta de doação. Não temos acesso a informações financeiras ou dados desnecessários para essa finalidade. A prática está respaldada na base legal do legítimo interesse (art. 7, IX da LGPD), respeitando os princípios da transparência, necessidade e adequação. Todos os dados são tratados com base legal apropriada e em conformidade com a legislação de proteção de dados.
Se você tiver dúvidas a respeito do tratamento dos seus dados, consulte a nossa política de privacidade.
Estamos à disposição caso queira mais informações!

Réplica do consumidor

27/03/2026 às 17:03

Criar um boleto para doação usando o CPF de alguém sem autorização é uma prática ilegal e pode configurar [Editado pelo Reclame Aqui], além de violar o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ilegalidade e Penalidades
Prática Abusiva: O envio de qualquer cobrança (incluindo boletos de "doação") sem solicitação ou consentimento prévio do consumidor é considerado uma prática abusiva, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Uso Indevido de Dados Pessoais: O uso do CPF de outra pessoa sem autorização é um uso indevido de dados por terceiros, o que pode levar a penalidades cíveis e criminais, incluindo ações por danos morais.
[Editado pelo Reclame Aqui]/[Editado pelo Reclame Aqui]: Se a intenção for induzir a pessoa ao erro e obter vantagem financeira, isso pode ser enquadrado como [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] ou outras formas de [Editado pelo Reclame Aqui].
Sanções Administrativas: Empresas ou ONGs que praticam isso podem sofrer sanções administrativas aplicadas por órgãos como o Procon, que podem variar de multas a outras penalidades.

Consideração final do consumidor

27/03/2026 às 17:05

Comportamento não profissional

O problema foi resolvido?

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Resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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