DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Em réplica
Fortaleza - CE
30/11/2022 às 07:27
ID: 154411901
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesFiz uma compra no dia 21/11/******* com a empresa Oxyfit. As peças chegaram dia 26/11/22 (sábado). No dia 28/11/******* manifestei meu arrependimento, o qual segundo o Código de Defesa do Consumidor não precisa de justificativa, e pedi para devolver as peças e meu estorno. Não obtive resposta mesmo indo atrás. No dia seguinte (29/11/*******) pedi o contato da pessoa responsável para que eu entrasse em contato a fim de exercer meu direito de arrependimento. Entrei em contato com Mônica, a qual quis ter uma justificativa para meu arrependimento e disse que eu só seria ressarcida quando a mercadoria chegasse lá e fosse avaliada. A mesma afirmou ainda que eram normas da empresa. Não sei desde quando normas internas são superiores a lei. Estou sendo tolhida do meu direito enquanto consumidora uma vez que a LEI determina que o ressarcimento deve ser imediato após a manifestação de arrependimento.
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Resposta da empresa
30/11/2022 às 13:19
Ola em relação a sua reclamação, realmente o artigo 49 do CDC prevê o direito de arrependimento.
Não há na lei previsão de estorno do valor sem a devolução do produto adquirido. Sendo assim, quando estivermos em posse da mercadoria a mesma será conferida e se não houver nenhuma irregularidade, será feito o reembolso.
Réplica do consumidor
30/11/2022 às 13:28
Tá bem
Expresso esse direito no artigo 49, parágrafo único do CdC. Tem problema não. Enviarei hoje a mercadoria e entrarei no PROCON. Obrigada