Solicitação de cancelamento de viagem com reembolso integral devido a direito de arrependimento
Não respondida
Magé - RJ
02/06/2026 às 13:34
ID: 247960385
Gostaria apenas de alinhar a situação referente ao cancelamento da minha viagem para Maragogi.
Realizei a compra no dia *****, de forma totalmente online, no valor de R$ 3.999,86. Porém, posteriormente encontrei uma oferta melhor e, por esse motivo, solicitei o cancelamento da compra dentro do prazo legal.
Ao entrar em contato com a equipe no dia *****, fui informado de que, para cancelar, eu teria um reembolso de apenas R$ 1.327,38, resultando na perda de mais da metade do valor pago.
A viagem está programada apenas para o dia *****, ou seja, com vários meses de antecedência, não havendo qualquer prejuízo operacional ou impossibilidade de repasse das passagens para outros clientes em tempo hábil. Inclusive, a hospedagem pode ser cancelada sem qualquer custo adicional ou multa.
Dessa forma, entendo que a situação se enquadra no direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a contratação foi realizada fora do estabelecimento comercial, por meio online.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Além disso:
A compra foi realizada de forma online, incidindo o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. O pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo legal de 7 dias, para viagem programada apenas daqui a meses, inexistindo prejuízo à companhia aérea. Assim, a negativa de cancelamento integral configura prática abusiva e desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos dos arts. 6 e 51 do CDC.
Diante disso, solicito o cancelamento da compra com restituição integral do valor pago.