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Belo Horizonte - MG

16/06/2026 às 19:27

ID: 251585251

Minha conta foi submetida a uma limitação extrema de apostas, impedindo-me de realizar apostas superiores a valores irrisórios (inferiores a R$ 10,00 em determinados mercados), sem qualquer explicação objetiva ou demonstração de irregularidade.

Ao entrar em contato com o suporte, não recebi qualquer fundamentação técnica ou jurídica. Pelo contrário, a resposta foi apenas para que eu "reduzisse o valor da aposta", confirmando, na prática, a existência da limitação, mas se recusando a informar sua motivação.

Nunca violei regras da plataforma, nunca pratiquei [Editado pelo Reclame Aqui], uso de robôs ou qualquer conduta irregular. A única consequência prática da medida é impedir que eu utilize normalmente um serviço para o qual fui regularmente cadastrado.

Tal conduta viola princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6, III (direito à informação adequada), 6, IV (proteção contra práticas abusivas), 39, IX (recusa injustificada de prestação do serviço) e 51, IV (nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada), além dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual.

A atividade de apostas envolve risco empresarial, que deve ser suportado pela própria operadora. Não é aceitável limitar consumidores apenas porque suas apostas representam maior risco comercial para a empresa, sem qualquer prova de [Editado pelo Reclame Aqui] ou descumprimento das regras.

Diversas decisões judiciais recentes já reconheceram a abusividade de limitações unilaterais sem fundamentação concreta, determinando o restabelecimento dos limites e, em alguns casos, condenando as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais.

Solicito:

1. O restabelecimento integral dos meus limites de apostas;
2. Caso a empresa opte por manter a limitação, que informe de forma clara, objetiva e individualizada qual fato concreto motivou essa restrição, apresentando os documentos ou registros que a embasam;
3. A confirmação de que não existe qualquer acusação de [Editado pelo Reclame Aqui] ou violação dos termos de uso atribuída à minha conta.

Caso a empresa permaneça apenas repetindo respostas genéricas sobre "critérios internos" ou "gestão de risco", levarei o caso ao Consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário para reconhecimento da abusividade da prática e reparação dos prejuízos causados.