Paddle Software

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GUARULHOS - SP

24/12/2023 às 22:56

ID: 179017969

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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[Bruno Araujo]
[Tabatinguera ******* 19 a *******]
[São Paulo , SP, 0120000]
[24/12/*******]

[Paddle support, paddle software

London and UK

Prezado Samuel

Assunto: Solicitação de Reembolso de Cobranças Não Autorizadas e Conformidade com a LGPD

Estou escrevendo para contestar formalmente cobranças não autorizadas feitas ao meu cartão de crédito pela [Nome da Empresa de Pagamento Internacional] e para abordar preocupações sobre o potencial descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n 13.*******/*******) do Brasil.

Em período de prazo de 7 dias de testes me inscrevi me inscrevi para conhecer a plataforma useartemis aparentemente empresa do grupo qual o CEO se apresenta como Samuel.Trabalho com IA e segurança de dados e realizo testes com plataformas para verificar se estas seguem a LGPD, em seus serviços oferecidos, visto que não possuem endereço físico no Brasil. No entanto, não consenti com nenhuma cobrança subsequente e nem utilizei sua plataforma além do período de teste.
Apesar disso, cobranças foram feitas no meu cartão de crédito sem meu consentimento explícito, reduzindo meu Score por eu ter feito o bloqueio já imaginando pelo histórico da empresa Paddle que seria realizada cobranças indebidas, fato que fazem parte da reputação da mesma neste.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor do Brasil (CDC), tenho direito a um reembolso por quaisquer tentativa de cobrança insistente e indevida dada a perda de pontuações bancárias e créditos que atrapalham a economia do pais. Além disso, a retenção e utilização não autorizadas dos meus dados do cartão de crédito levantam preocupações significativas sob a LGPD. A LGPD exige consentimento explícito para atividades de processamento de dados e garante o direito de exclusão de dados mediante solicitação. Suas tentativas contínuas de cobrar meu cartão sugerem uma possível violação dessas disposições.

Portanto, solicito que as seguintes ações sejam tomadas imediatamente:

Reembolso de 3 tentativas de Cobrança onde cada uma representa o valor de 49,00USS Não Autorizadas: Forneça um reembolso 1 parcela, a primeira realizada após o período de teste, iniciando um entendimento de possível [Editado pelo Reclame Aqui].

Confirmação de Exclusão de Dados: Confirme por escrito que todos os dados pessoais, incluindo minhas informações de cartão de crédito, foram excluídos de seus sistemas conforme meu direito sob a LGPD e para quais parceiros foram fornecidos seguindo não apenas a LGPD como tbm a Lei europeia.
O não cumprimento dessas solicitações me compelirá a tomar medidas legais adicionais, incluindo, mas não se limitando a, relatar as ações de sua empresa à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil e buscar recursos legais por meio do sistema judiciário brasileiro.

Espero uma resposta rápida a esta carta, idealmente dentro de 7 dias, delineando as etapas que sua empresa tomará para corrigir esta situação.

Obrigado por sua atenção imediata a este assunto.

Atenciosamente,

Bruno Araujo
Doutor em semiótica e pesquisador
*******

Observação: Não incluí nenhuma imagem na tradução, pois o texto em si é suficiente para transmitir a mensagem.

Espero que isso ajude! Deixe-me saber se você tiver outras perguntas.

Tradução detalhada

Primeiro parágrafo

O remetente identifica-se e fornece seu endereço.
O remetente indica a data da carta.
O remetente identifica o destinatário e o endereço da empresa.
Segundo parágrafo

O remetente explica que está escrevendo para contestar cobranças não autorizadas feitas ao seu cartão de crédito pela empresa.
O remetente explica que não consentiu com nenhuma cobrança subsequente após o período de teste.
O remetente explica que as cobranças foram feitas sem seu consentimento explícito.
Terceiro parágrafo

O remetente indica que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor do Brasil, tem direito a um reembolso por quaisquer cobranças feitas sem seu consentimento.
O remetente indica que a retenção e utilização não autorizadas dos seus dados do cartão de crédito levantam preocupações significativas sob a LGPD.
O remetente explica que a LGPD exige consentimento explícito para atividades de processamento de dados e garante o direito de exclusão de dados mediante solicitação.
O remetente indica que as tentativas contínuas da empresa de cobrar seu cartão sugerem uma possível violação dessas disposições.
Quarto parágrafo

O remetente solicita que as seguintes ações sejam tomadas imediatamente:
Reembolso de Cobranças Não Autorizadas: Forneça um reembolso integral de todas as cobranças feitas após o período de teste.
Confirmação de Exclusão de Dados: Confirme por escrito que todos os dados pessoais, incluindo suas informações de cartão de crédito, foram excluídos de seus sistemas conforme seu direito sob a LGPD.
Quinto parágrafo

O remetente indica que o não cumprimento dessas solicitações o compelirá a tomar