Cobrança abusiva de taxa de conveniência por atraso na parcela (Art. 52 do CDC)

Question

Cobrança abusiva de "Taxa de Conveniência" por atraso (Violação do Art. 52 do CDC)

Gostaria de registrar minha indignação com a cobrança abusiva realizada pela Pagaleve em relação à minha parcela com vencimento em 02/03/2026.
Minha parcela original tem o valor aproximado de R$ 48,62. Devido a um pequeno atraso, o sistema gerou automaticamente uma 'Taxa de Conveniência' no valor fixo de R$ 19,00.
Essa taxa representa um acréscimo de quase 40% sobre o valor da prestação, o que configura uma clara violação ao Artigo 52, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a lei, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.

Ao mascarar uma penalidade de atraso sob o nome de 'Taxa de Conveniência', a empresa tenta burlar o limite legal de juros e multas, caracterizando prática abusiva e enriquecimento sem causa.
Paguei o valor total de R$ 67,60 em 03/03/2026 para evitar a negativação do meu CPF e o acúmulo de mais juros. No entanto, reitero que a cobrança da 'Taxa de Conveniência' de R$ 19,00 é abusiva e ilegal conforme o Art. 52 do CDC.

Solicito o ESTORNO (devolução) da diferença cobrada a maior (R$ 19,00), uma vez que a multa legal permitida seria de apenas 2% sobre o valor da parcela (R$ 48,62). Anexo o comprovante de pagamento e o print da taxa abusiva.

Accepted Answer

Olá, Naiane!

Primeiramente, sentimos muito se algum imprevisto ocorreu que te impossibilitou do pagamento da parcela até a data de vencimento.

Gostaríamos de esclarecer que a Pagaleve é um meio de pagamento que pode ser utilizado via Pix à vista ou Pix parcelado. Esse produto permite que você realize suas compras em milhares de lojas parceiras da Pagaleve, sem necessidade de cartão de crédito ou pagamento à vista, podendo cobrar taxas de serviço, taxas de conveniência e outros encargos, os quais são claramente apresentados ao cliente durante a jornada de pagamento.

Reforçamos que a Pagaleve não cobra juros em caso de pagamento após o vencimento da parcela. Em nossos Termos de Uso, aceitos no momento do seu parcelamento, compartilhamos haver uma taxa de contratação de serviço, que pode ser isenta pela Pagaleve.

Se o pagamento não for realizado até o vencimento, de acordo com a legislação vigente, a Pagaleve pode cobrar encargos e taxas.

Logo, o valor da parcela é atualizado automaticamente com a taxa do serviço.

Além disso, poderão ser tomadas pela Pagaleve, pela instituição financeira parceira e pelo FIDC, as medidas necessárias para cobrança, inclusive protesto e inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito.

Mesmo assim, caso algum imprevisto aconteça, a Pagaleve disponibiliza, através de seus canais de atendimento, a possibilidade de negociação de valores pendentes.

Fizemos contato com você, porém não houve um acordo com a proposta oferecida.

Caso você precise de ajuda no futuro, nosso time continuará disponível para te auxiliar via chat no site da Pagaleve de segunda a sexta-feira, das 07h às 23h e aos finais de semana das 09h às 19h.

Ah! Caso você tenha alguma dúvida sobre a responsabilidade da Pagaleve, consulte nossos termos de uso em https://www.pagaleve.com.br/termos-de-uso/.

Um abraço,
Equipe Reclame Aqui da Pagaleve.

Cobrança abusiva de taxa de conveniência por atraso na parcela (Art. 52 do CDC)

Resposta da empresa

Réplica do consumidor