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Salvador - BA

16/04/2026 às 09:53

ID: 246205887

Assunto: Dificuldade para Trancamento de Matrícula e Falta de Informação Clara Instituição de Ensino

Eu, *****, venho por meio desta registrar reclamação em face do Centro Universitário de Salvador, mantido pela Associação Paraibana de Ensino Renovado ASPER.

Sou aluno regularmente matriculado no curso de Direito (modalidade presencial, turno noturno, unidade Nazaré, ingresso 2026.1) e solicitei o trancamento do curso, porém a instituição negou o pedido sob a alegação de que o prazo para solicitação teria sido encerrado.

Entretanto, verifico que:

1. O contrato prevê, na Cláusula Décima, 8, que os prazos para trancamento devem ser divulgados no calendário acadêmico.

2. Contudo, não há no calendário acadêmico disponibilizado no Portal do Aluno qualquer informação clara, objetiva e acessível acerca dos prazos para solicitação de trancamento.

3. Não fui previamente informado, por qualquer meio oficial, sobre tais prazos, o que inviabiliza o cumprimento da exigência imposta pela instituição.

4. Mesmo diante da ausência de informação adequada, a instituição se recusa a processar o trancamento, mantendo o vínculo ativo e possibilitando a geração de cobranças por serviços que não tenho interesse em utilizar.

Dessa forma, entendo que há violação ao direito à informação clara e adequada, previsto no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como descumprimento da própria cláusula contratual que condiciona a limitação de prazo à sua devida divulgação.

Diante do exposto, solicito:

- O trancamento imediato da matrícula, com efeito a partir da data da solicitação;
- A suspensão de quaisquer cobranças futuras;
- A apuração da conduta da instituição quanto à ausência de transparência na divulgação de prazos acadêmicos.

Anexo documentos comprobatórios, incluindo contrato, comunicações com a instituição e evidências do calendário acadêmico.

Atenciosamente,

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CPF: *****