NOTA FISCAL [Editado pelo Reclame Aqui]- PRODUTO FALSO

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Em relação a reclamação da cliente, esclarecemos que

NF [Editado pelo Reclame Aqui] PRODUTO
Afirmação incorreta ao analisar a nota verificamos que Justificativa de Entrada em Contingência: Sem comunicação com a SEFAZ, já foi solicitado a correção e envio a cliente

PRODUTO FALSO IPHONE
Todos os produtos comercializados pela empresa são vitrine seminovos com garantia de troca se confirmado defeito técnico, é muito importante a cliente ler a descrição do anúncio antes de ter realizado o pedido, se o produto enviado para cliente fosse falso a mesma não irá conseguir acessar o ID Apple ou qualquer produto da apple, segue alguns destaques descritos no anuncio ;
- Conforme descrito no anuncio produto não acompanha caixa original e acessórios

- Produto comercializado seminovo com garantia de troca do vendedor válida por 3 meses se confirmado problemas técnicos.

- Produto em ótimo estado de conservação. Pode conter detalhes de uso.

- Por serem seminovos, os aparelhos não são resistentes à água

- A tela Pode apresentar algum risco muito pequeno, quase imperceptível e com *******% das suas funcionalidades.

- Em nenhuma das condições o aparelho estará com a tela trincada ou rachada.

Somente são colocados à venda aparelhos cuja saúde da bateria esteja entre 75% a *******% de bateria.

Já foi enviado em seu atendimento via Carrefour o procedimento para devolução do produto !!!

Dúvida estou a disposição para qualquer esclarecimento

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Prezados,

Conforme legislação brasileira, a emissão de nota fiscal sem valor fiscal ou em branco configura prática irregular. O artigo 1 da Lei n 8.*******/******* considera [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária omitir informação ou prestar declaração [Editado pelo Reclame Aqui] às autoridades fazendárias, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.

Adicionalmente, o artigo ******* do *******ário Nacional e o artigo ******* do Código Penal tratam como ilícita a emissão de documentos fiscais inidôneos. O uso ou fornecimento de nota fiscal que não corresponda a uma operação regular pode gerar responsabilidade administrativa, civil e criminal para a empresa emitente.

Ressalto ainda que, ao realizar a compra, estava ciente de que se tratava de um iPhone de vitrine. Entretanto, o produto deveria vir em uma embalagem condizente ainda que não fosse a caixa original, ao menos uma caixa compatível e sem informações [Editado pelo Reclame Aqui]. O que recebi caracteriza irregularidade, pois a embalagem traz dados de outro modelo de iPhone, além de não corresponder a um padrão legítimo de comercialização.

O produto chegou mal embalado e acompanhado de uma nota fiscal ilegível, com mancha branca, sem CNPJ e com diversas divergências. Como sou emissor de notas fiscais, tenho conhecimento de que o documento enviado não atende aos requisitos legais e não pode ser considerado válido.

Conforme já registrado em seu atendimento todas as informações já prestadas, inclusive foi gerado o Código da Autorização de Postagem: *******.*******.******* para devolução do pedido

Dúvidas estou a disposição para mais esclarecimentos

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