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Rio de Janeiro - RJ

07/07/2026 às 14:29

ID: 253309617

Cobrança abusiva e falha no sistema: PagEdu retira desconto de pontualidade por erro na emissão e falta de aviso

Prezada equipe da PagEdu (e Instituição de Ensino),

Gostaria de registrar uma reclamação formal contra a postura abusiva, inflexível e juridicamente incorreta da plataforma PagEdu em relação às mensalidades de junho de 2026 dos meus filhos, (1 ano) e (4 ano).

O vencimento padrão (dia 7) em junho caiu em um domingo, movendo o prazo para a segunda-feira (08/06), que sucedeu o feriado prolongado de Corpus Christi e o recesso emendado pela escola. Devido à total falta de comunicação e confusão de prazos gerada pela própria instituição, entrei em contato no dia seguinte, terça-feira (09/06) apenas 24 horas após o vencimento para quitar os valores.

Para minha surpresa, o sistema removeu o Desconto de Pontualidade (R$ 44,71 do 1 Ano e R$ 50,01 da 4 ano) e ainda aplicou juros e multa, gerando um prejuízo de quase R$ 100,00 no meu orçamento familiar.

Ao tentar resolver amigavelmente pelo suporte do WhatsApp, descobri duas falhas graves na prestação de serviço da PagEdu que anulam qualquer alegação de atraso por minha culpa:

A [Editado pelo Reclame Aqui] do boleto vencido (Confissão sobre o DDA): O suporte da PagEdu me confessou textualmente que o boleto bancário SÓ É REGISTRADO no DDA quando o cliente entra ativamente no site para gerá-lo. Ou seja, antes do meu clique, o título de cobrança eletrônica válido sequer existia no sistema bancário nacional. Conforme o Artigo 396 do Código Civil, o devedor não incorre em mora (atraso) se não houver fato ou omissão imputável a ele. A obrigação legal de emitir e registrar o boleto a tempo é do credor.

Quebra de padrão de atendimento e omissão de informação: Nos meses anteriores, a plataforma sempre enviou avisos de cobrança e links pelo WhatsApp. Em junho, mês caótico de feriados, a PagEdu omitiu o aviso. A atendente alegou que "o sistema não precisa avisar", porém, hoje (07/07), recebi normalmente o aviso de cobrança de julho via WhatsApp. Isso prova, de forma incontestável, que o padrão da empresa é avisar e que em junho houve uma falha grave no disparo dos lembretes.

Para piorar, ao confrontar o suporte com estes fatos, a empresa simplesmente se esquivou dizendo que "já havia explicado tudo pelo WhatsApp", demonstrando total falta de ouvidoria e descaso com o cliente.

A empresa feriu o Artigo 6, III do CDC (direito à informação clara) e o Artigo 39, V do CDC (vantagem manifestamente excessiva ao cobrar juros e tirar descontos por um erro do próprio sistema deles).

Exijo que a ouvidoria ou a supervisão da PagEdu intervenha e faça o abatimento manual dos juros e a aplicação retroativa do desconto de pontualidade de junho para as duas matrículas, cujos valores corretos são R$ 432,29 (1 ano) e R$ 479,99 (4 ano), totalizando R$ 912,28. O saldo sempre esteve disponível para pagamento, bastando boa-fé comercial da empresa para corrigir o próprio erro.

No aguardo de breve solução antes do envio do caso ao Procon-RJ.