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Prezado sr. Luiz Paulo,

Entramos em contato via e-mail e WhatsApp para lhe passar mais informações.

Atenciosamente,
Equipe Paggue.

Prezados(as),

Em atenção à comunicação recebida sobre a imposição de restrição definitiva em minha conta, venho, por meio desta, solicitar formalmente a apresentação dos fundamentos legais e contratuais específicos que justificam a medida adotada, nos termos do que determina a legislação brasileira.

Embora a alegação de sigilo institucional seja compreensível em certos aspectos, a recusa em apresentar os motivos objetivos que ensejaram a restrição configura violação ao direito básico do consumidor à informação clara e adequada, conforme dispõe o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******).

Adicionalmente, é importante ressaltar que qualquer medida restritiva de direitos deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal, ainda que no âmbito das relações privadas e contratuais, especialmente quando tais medidas impactam diretamente a atividade econômica e o acesso a serviços financeiros essenciais, como o uso do PIX, ferramenta regulamentada pelo Banco Central do Brasil.

A cláusula contratual que prevê a possibilidade de bloqueio unilateral, sem a devida transparência, pode ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, IV e 1, do CDC, o que pode torná-la nula de pleno direito.

Assim, reitero o pedido de informações específicas quanto ao motivo da restrição, bem como solicito:

1. Cópia da decisão interna que motivou a restrição;


2. Indicação expressa dos dispositivos contratuais supostamente violados;


3. Identificação de quais obrigações regulatórias estão sendo invocadas como fundamento para a ação;


4. Informações sobre eventual procedimento de contestação ou recurso administrativo disponível.



Caso a resposta não seja satisfatória ou a negativa persista, tomarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor (Procon), o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, a fim de assegurar meus direitos.

Sem mais.