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Reclamar dessa empresa

Itaeté - BA

26/11/2025 às 18:17

ID: 232958253

*ASSUNTO: Solicitação Urgente de Desbloqueio de Conta, Liberação de Valores e Envio de Documentos*

O reclamante *****, titular da conta empresarial vinculada ao CNPJ *****, mantida junto à PAGGX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, vem relatar grave violação contratual e legal decorrente do bloqueio arbitrário da conta e da retenção indevida do valor de R$ 676,14, situação que perdura há aproximadamente um ano, sem qualquer justificativa formal.

Desde o bloqueio, o reclamante realizou diversas tentativas de resolução administrativa, com protocolos registrados e contatos reiterados por meio de canais oficiais.

Contudo, a instituição permaneceu absolutamente silente, configurando desrespeito ao dever de informação previsto no art. 6, III, do CDC, bem como violação à boa-fé objetiva e ao dever de transparência, previstos nos arts. 113 e 422 do Código Civil.

A conduta da ré caracteriza ainda prestação de serviço defeituosa (art. 14 do CDC), uma vez que impede o acesso do consumidor à sua própria conta e valores, sem motivação legítima ou comunicação prévia, contrariando também o disposto no art. 39, V, do CDC, que veda a retenção injustificada de bens ou valores do consumidor.

Ressalta-se que o reclamante, além de não ter acesso ao numerário bloqueado, vem sofrendo restrições em outras instituições financeiras, visto que sistemas de cadastro informam não foi possível aprovar a conta, o que indica possível classificação de risco ou registro interno realizado pela ré sem transparência ou embasamento. Tal situação viola o art. 43, 2, do CDC, que assegura acesso às informações existentes em bancos de dados.

A recusa injustificada em prestar informações e liberar valores configura abuso de direito e enriquecimento sem causa (arts. 187 e 884 do CC). O bloqueio prolongado, sem qualquer respaldo documental ou investigação comunicada ao titular, afronta inclusive a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza instituições financeiras por falhas na prestação de serviços.

Diante disso, resta evidente que a ré incorre em ilícito contratual e consumerista, impondo ao reclamante prejuízos materiais e morais, haja vista o cerceamento à atividade empresarial e ao uso regular de seu patrimônio. É imprescindível a imediata regularização da conta, restituição dos valores e apresentação de toda a documentação relativa ao bloqueio e às análises internas que motivaram a conduta da instituição.


Diante do exposto, requer o consumidor:

1 Envio integral de todos os documentos relacionados à conta, incluindo: extratos dos últimos 12 meses, histórico de transações, logs de acesso, registros internos sobre o motivo do bloqueio, relatório de risco, comunicações/notificações enviadas, comprovantes de chargeback (se houver), documentos cadastrais, análises internas (guardiãs/score) e qualquer outro documento pertinente.

2 Justificativa formal e detalhada para o bloqueio da conta e retenção do valor.

3 Desbloqueio imediato da conta, com restabelecimento integral do acesso operacional.

4 Liberação integral do valor de R$ 676,14, bem como de quaisquer outros valores eventualmente retidos.

5 Regularização cadastral para permitir abertura de contas em outras instituições.

6 Reativação da conta, caso tenha sido encerrada unilateralmente sem aviso prévio, conforme art. 6, III, do CDC.

7 Providências adequadas para cessar os danos materiais e morais decorrentes da conduta abusiva da ré.

Desde já, obrigada!