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Curitiba - PR

26/07/2023 às 11:21

ID: 168937683

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Fiz uma compra no dia 25.07, no valor de R$ *******,00. Porém veio uma solicitação de senha do https://******* que não concordo em pagar. Fiz a carta abaixo e estou aguardando resposta:

Prezado(a) https://*******,

Espero que esta mensagem o encontre bem. Sou Sergio Testi Barandas, cliente da sua empresa, que realizou a compra do produto/serviço abertura de um CNPJ MEI no dia 25.07.*******, pelo valor de R$*******,00. Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), eu gostaria de exercer o meu direito de arrependimento e solicitar a devolução integral do valor pago, uma vez que ainda estou dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do receptor do produto/serviço.

De acordo com o artigo 49 do CDC, é garantido ao consumidor o direito de se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial, permitindo a devolução do valor pago sem a necessidade de apresentar justificativas. Como cliente, me sinto amparado por essa legislação e desejo exercer esse direito.

Seguem os detalhes da compra para sua referência:

Número do *******
Dados da Compra: Abertura CNPJ Mei
Descrição do Produto/Serviço: abertura do CNPJ Mei, porém estão pedindo senha do https://******* que não estava claro no ato da compra.
Valor Pago: R$ *******,00 - comprovante em anexo.

Com base no CDC, tenho o direito de receber o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias após a comunicação do exercício do direito de cancelamento.

Sendo assim, solicito que a empresa proceda com a devolução do valor pago por meio do mesmo método de pagamento utilizado na compra, o mais breve possível. Por favor, confirme o destinatário deste e-mail e forneça informações selecionadas sobre o procedimento de devolução para que possamos agilizar o processo.

Ressalto que o descumprimento desse direito constitui infração ao Código de Defesa do Consumidor, podendo acarretar em processos cabíveis para proteção dos meus direitos como consumidor.

Agradeço atenção dispensada à minha solicitação e espero uma resposta positiva dentro do prazo estabelecido por lei.

Atenciosamente,

Sergio Testi Barandas