PAGPLAN

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Brasília - DF

13/05/2026 às 11:45

ID: 248522687

No dia 12/05/2026 (data de vencimento da cota única do IPTU/DF com desconto), realizei o pagamento por meio da plataforma Pagplan/Paglain, conforme disponibilizado no próprio ambiente de pagamento.
Recebi confirmação por e-mail de que o pagamento havia sido processado, o que me gerou a legítima expectativa de quitação da obrigação dentro do prazo e com o desconto previsto.
Entretanto, no dia seguinte (13/05/2026), fui surpreendido com a informação de que o pagamento havia sido cancelado, sem qualquer ação da minha parte e após já haver recebido confirmação da operação.
Essa falha me coloca em situação extremamente prejudicial, pois:

Perco o desconto da cota única,
Passo a incorrer em multa e juros,
Sendo que cumpri minha obrigação dentro do prazo legal.
O apartamento é alugado e o pagamento em dia do IPTU está em cláusula contratual.

O ocorrido configura falha na prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Art. 14 do CDC:
O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Art. 30 do CDC:
Toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor ou seja, a confirmação de pagamento gera obrigação de cumprimento.

Art. 35 do CDC:
O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, nos termos em que foi apresentada.

Art. 6, VI do CDC:
Direito à efetiva reparação de danos patrimoniais.

Além disso, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações de consumo. Não é razoável transferir ao consumidor o risco operacional da plataforma.

Diante disso, solicito:

1) Regularização imediata do pagamento com manutenção do desconto da cota única, como se realizado na data original (12/05/2026);
OU
2) Caso não seja possível, que a empresa:

- > Arque integralmente com a diferença financeira (perda do desconto, multa e juros), sem qualquer prejuízo ao consumidor.

Caso não haja solução amigável, serão adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov.br e Juizado Especial Cível), com pedido de:

- > reparação de danos materiais,
- > e eventuais danos morais pela falha e transtornos causados.

Não farei mais pagamentos com vocês e nem recomendo essa empresa!!!