Pagprime

Reclamar dessa empresa

Limeira - SP

19/06/2026 às 00:50

ID: 251807887

Venho, por meio desta, apresentar uma reclamação formal contra essa instituição financeira que intermediou os pagamentos para a plataforma de apostas Amazonsport . A plataforma é autorizada pelo Município de Passagem Franca por meio do Termo de Credenciamento e Autorização N *****, conforme a decisão do supremo tribunal plataformas licenciadas no âmbito estadual só podem operar no seu respectivo estado, respeitando a geolocalização local, sou de São Paulo e mesmo assim a plataforma aceitou meu cadastro e apostas.

A Lei Federal n 14.790/2023 e as decisões recentes do STF determinam que, para operar nacionalmente, a autorização deve ser federal (SPA/Ministério da Fazenda). Licenças estaduais, restringem a operação a apostadores geolocalizados naquele estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que empresas de apostas (bets) credenciadas pelo município só podem operar dentro de seu respectivo estado. Essa decisão restringe a atuação nacional, obrigando o uso de geolocalização para garantir que apostas sejam feitas apenas por usuários localizados em seu próprio estado. A empresa não está respeitando a geolocalização local e vem operando irregularmente em outro estado, o que configura uma falha gravíssima.

Além disso, no dia *****, registrei a minha autoexclusão no sistema oficial do Governo Federal. Este procedimento visa garantir que pessoas com transtornos relacionados ao jogo sejam automaticamente bloqueadas de plataformas de apostas, prevenindo danos financeiros e emocionais. Contudo, para minha surpresa e prejuízo, a plataforma lottomaster permitiu que eu realizasse o meu cadastro, apesar de minha autoexclusão já estar devidamente registrada no sistema do Governo. Este procedimento da empresa é claramente ilegal, pois a legislação exige que plataformas de apostas bloqueiem automaticamente indivíduos em processo de autoexclusão, impedindo-os de realizar novas inscrições, depósitos ou apostas. Além disso, a plataforma permitiu que eu realizasse vários depósitos no período em que minha autoexclusão se encontra vigente. Tal conduta configura uma grave violação das normas de responsabilidade objetiva previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de constituir enriquecimento ilícito e negligência quanto às suas obrigações de proteção ao usuário. Diante dos fatos, requeiro a devolução integral dos valores depositados durante o período em que a autoexclusão já estava em vigor. Caso o problema não seja resolvido de forma amigável irei recorrer ao procon contra a Amazonsport e a PAGPRIME IP compactuar com essa falha da empresa, tendo em vista que a plataforma foi intermediada por eles.

A PAGPRIME IP não é apenas uma "intermediadora" mas sim a instituição que viabilizou a transação financeira e lucra com esse serviço. A PAGPRIME IP possui os meios tecnológicos para rastrear o fluxo do dinheiro e efetuar o estorno.

Há meses venho tentando resolver de forma amigável com a plataforma porém eles só enrolaram e não resolveram, Informo a PAGPRIME IP que caso não tome as providências necessárias, incluindo a resolução de meu problema e devolução de meu dinheiro, irei recorrer contras ambas empresas por danos morais e matérias.


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