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Reclamação não resolvidaNão resolvido

Ação MP contra Pagseguro - Pagbank

PagBank
Caxias do Sul - RS
11/05/2024 às 15:17
ID: 188578101
Status da reclamação:
Reclamação não resolvidaNão resolvido

Aos usuários que foram [Editado pelo Reclame Aqui] por [Editado pelo Reclame Aqui] através das contas do Pagseguro, estamos movendo uma ação com o MP, Banco Central, CVM e Celso Russomano para que o Pagseguro seja penalizado e ocorra o ressarcimento dos valores devidos (danos materiais e danos morais).

Conforme determina a lei:

Nos termos do art. 14 do CDC, onde o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, além do entendimento firmado no enunciado 476 da súmula do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Ou seja, o Pagseguro deverá ressarcir a todos os usuários que foram [Editado pelo Reclame Aqui] através da plataforma. Realizando esta denúncia em conjunto será aberto um processo do MP onde estamos solicitando o ressarcimento e a suspensão das operações do Pagseguro no Brasil, até que a plataforma apresente garantias reais e que informem que caso ocorra [Editado pelo Reclame Aqui] a mesma assumirá com os custos e devolverá o dinheiro aos prejudicados.

Aos usuários [Editado pelo Reclame Aqui] solicitamos a gentileza de enviar os relatos com os comprovantes para o e-mail: *******

Agradecemos desde já agradeço o retorno!

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Resposta da empresa

14/05/2024 às 19:13

Olá, XXXX !

Para nós, o que uma empresa tem de mais importante é a sua cultura e valores, sendo um dos nossos maiores a transparência. Por isso, fizemos questão de entrar em contato para esclarecer todas as informações.
Com os comprovantes encaminhados, identificamos que a transação foi concretizada por meio de transferência PIX e foi realizada com autenticação e senha, sendo assim, o titular da conta se responsabiliza pelo envio. Após a análise obtivemos o retorno que o valor não se encontra mais em posse da empresa recebedora.

Reiteramos que, o Pix é um método para realizar transferências bancárias de maneira quase instantânea, já que a transação deve demorar no máximo 10 segundos para ser concretizada, por se tratar de uma transferência, somos impedidos de realizar qualquer tipo de cancelamento e/ou estorno.

Quando um consumidor é vítima de situações como esta, solicitamos todas as informações para podermos tomar as medidas cabíveis e também verificar a possibilidade da devolução de valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED).

Ressaltamos que, a transferência bancária não possui relação de consumo ou compra de produtos e/ou serviços, por esse motivo no momento de selecionar a forma de pagamento, destacamos que transações via PIX não são passíveis de disputa.
Orientamos que sempre verifique os sites de compras e se certifique de validar o máximo de informações para sua segurança, em caso de desconfiança não finalize a compra e busque outra alternativa mais segura.

Em caso de dúvidas estamos sempre à disposição pelos canais abaixo:
4003 1775 (Capitais e Regiões Metropolitanas)
0800 728 2174 (Outras localidades)
Fale conosco: https://pagseguro.uol.com.br/atendimento/fale_conosco.jhtml

Atenciosamente, 
Equipe PagBank.

Réplica do consumidor

14/05/2024 às 19:52

Desculpe mas não é este o entendimento da justiça brasileira.
Então a todos os [Editado pelo Reclame Aqui] recomendo encaminhar a reclamação formal ao Ministério Público e entrar com ação contra o Pagseguro.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que apesar de o fato de as instituições financeiras não terem participado do evento danoso, a responsabilidade recai na falta de amparo.

Ela destacou que após ter ciência da [Editado pelo Reclame Aqui], poucos momentos após o depósito, o cliente lavrou boletim de ocorrência e contatou os bancos, visando o bloqueio da verba de forma preventiva, mas os bancos não tomaram as diligências necessárias para atender a demanda.

Não bastasse isso, o requerente buscou todas as instituições requeridas de forma reiterada, visando a execução de procedimentos internos para apuração e potencial solução do caso na esfera extrajudicial. Todavia, todos esses contatos restaram infrutíferos.

Para a juíza, a responsabilidade dos bancos neste caso é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ que dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

A magistrada explicou que as instituições poderiam ter se valido das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provaram que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que consumidores inocentes sejam vítimas de [Editado pelo Reclame Aqui], em razão de má prestação de seus serviços, destacou.

Nesse passo, não há que se falar em exclusão da responsabilidade das instituições financeiras, mormente porque o fato se liga ao risco de suas atividades. (...) Também não se aplica a excludente de fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima, porque não se discute a responsabilidade pela prática da [Editado pelo Reclame Aqui] em si, mas na verdade a assistência negada ao consumidor [Editado pelo Reclame Aqui], vez que poderia evitar a transferência dos recursos enquanto ainda disponíveis nas contas dos fraudadores.

Diante disso, julgou procedente o pedido para condenar os bancos ao pagamento solidário.

Então a Pagseguro pode de todas as formas tentar convencer o cliente. Porém na justiça e no MP terá de pagar e indenizar o cliente que foi [Editado pelo Reclame Aqui]. Então aos [Editado pelo Reclame Aqui] segue o meu e-mail para que encaminhem as provas para encaminharmos ao MP um processo coletivo contra a Pagseguro.

E-mail: *******

Consideração final do consumidor

28/05/2024 às 21:53

Aos [Editado pelo Reclame Aqui] pelo Pagseguro e Pagbank favor encaminhar as reclamações para o e-mail *******

Estamos juntando inúmeros relatos para solicitar a suspensão do Pagseguro e o ressarcimento aos [Editado pelo Reclame Aqui].

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