Reclamação respondidaRespondida

CONTA BLOQUEADA INJUSTAMENTE

PagSeguro
Rio de Janeiro - RJ
01/10/2021 às 14:38
ID: 130538267
Status da reclamação:
Reclamação respondidaRespondida

O caso em tela, decorre de lide, onde configuram como partes o senhor Leandro Deodato Pereira, autônomo, solteiro, natural do Rio de janeiro e a empresa PAGSEGURO.
Primeiramente, informo que o reclamante devidamente qualificado através de cadastro na plataforma, opta pela resolução da lide através desta plataforma, por entender que não é de interesse do reclamado ingressar em uma batalha na esfera do judiciário, pois isso demanda tempo, custos e acredita-se não ser o ideal.
O caso em tela é referente ao bloqueio indevido de valores advindos de recebimentos com a minizinha, bloqueados pela empresa ora reclamada.
Cabe ressaltar que os valores são de total licitude e oriundos do trabalho exercido pelo ora reclamante, REFERENTE A UMA VENDA QUE EFETUOU E AGORA POSSUI SUA CONTA BLOQUEADA INJUSTAENTE. Também é válido ressaltar que os mesmos não tem nenhuma reclamação ou contestação na plataforma digital da ora reclamada, sendo assim, é descabido o bloqueio realizado pela ora reclamada.
Nesta mesma esteira de raciocínio, trazemos à baila a negativa de informações prestadas pela ora reclamada, para justificar o bloqueio arbitrário e indevido dos valores recebidos através de pagamentos oriundos da minizinha, equipamento esse responsável pela leitura dos cartões de crédito dos clientes, recebedores dos serviços prestados pela ora reclamante. É sabido que o princípio da informação é garantido pela Constituição Federal 1988, e também é um dos principais pilares de uma relação contratual bilateral e onerosa, bem como, o princípio da boa-fé que não obstante, caminham lado a lado para que haja equilíbrio nesta relação, não podendo a empresa ora reclamada, se prevalecer de sua posição nesta relação para negar informações que são claramente necessárias e de interesse do ora reclamante, para que seja entendido o motivo pelo qual teve seus valores retidos e também não pode a empresa ora reclamada agir de forma incrédula e a bel prazer e por si só, definir o que, por que, quanto e quando reter os valores que foram recebidos, após a prestação de serviços do ora reclamante. Mantendo esta conduta a empresa ora reclamada, fere os dois principais pilares, que norteiam esta e qualquer relação contratual, como versa o código de defesa do consumidor. Deixando claro que o reclamante é consumidor dos serviços prestados pela reclamada, sendo assim, podendo ser avocado este para solução desta demanda, lembrando que o CDC, tem como principal função proteger a parte mais frágil da relação contratual, que neste caso é o propositor desta demanda o reclamante.
Lembrando que nos tribunais superiores, empresas similares na prestação do serviço da ora reclamada vem sofrendo fortes percas ao guerrear tentando contestar, com recursos descabidos as decisões acertadas proferidas por juízos primários, que vem recebendo recorrentes reclamações por atitudes como a que a reclamada teve. Vejamos um recente julgado sobre o caso: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005271317 RS.
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. BLOQUEIO DO USUÁRIO E RETENÇÃO DE VALORES NO MERCADO PAGO.
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.
Ainda que se reconheça a possibilidade de o requerido bloquear usuários irregulares a fim de manter a higidez da plataforma, tal não pode ocorrer de acordo com o seu livre arbítrio. Caso concreto em que as supostas irregularidades não ficaram comprovadas nos autos e sequer foram explicitadas ao autor que enviou e-mails solicitando explicações para o bloqueio de seu usuário e informação sobre seu saldo no Mercado Pago, que era de aproximadamente R$4.000,00. Logrando o autor comprovar o seu movimento de vendas diário intermediado pelo recorrente, restam comprovados os lucros cessantes. Envio de emails a compradores do autor sugerindo o cancelamento das negociações em razão de irregularidades do usuário que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, interferindo na esfera pessoal do autor, que se viu difamado perante seus compradores. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta minoração, mostrando-se adequado ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UN NIME. (Recurso Cível N 71005271317, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/01/2015).
Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005271317 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/01/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos

Neste mesmo contexto, vemos outro julgado que coaduna a esse entendimento:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10083267520188260009 SP
1008326-75.2018.8.26.0009 - Inteiro Teor
Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000320347

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n 100832675.2018.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, é apelado MIQUEIAS FERREIRA PIRES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 30 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 7 de maio de 2020.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELANTE: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

APELADO: MIQUEIAS FERREIRA PIRES

COMARCA: CAPITAL FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: MÁRCIA DE SOUZA DONINI DIAS LEITE

EMENTA

APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA MERCADO PAGO BLOQUEIO DE CONTA SUPOSTA [Editado pelo Reclame Aqui]
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANOS MORAIS

-Os Termos e Condições do contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de suspensão/bloqueio do usuário da plataforma digital, quando houve uso inadequado ou impróprio;

-A ré não comprovou de forma satisfatória a maneira pela qual o autor teria suposto bônus ou benefício, mediante o cancelamento dos boletos e a suposta recompensa feita pelo Mercado Pago ao usuário, isto é, não ficou evidente qualquer [Editado pelo Reclame Aqui] perpetuada pelo autor;

-Ausência de notificação prévia ao cancelamento e tampouco de informações sobre os motivos da suspensão da conta.

RECURSO IMPROVIDO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 278/282, cujo relatório se adota, que julgou PROCEDENTE para condenar a requerida à restituição do valor retido indevidamente (R$215,00), corrigido monetariamente do desembolso, com juros legais contados da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$5.675,00 (danos morais), corrigida monetariamente, desde o arbitramento, com juros de

mora desde a citação.

Diante da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Entendeu o MM. Magistrado a quo, que a ré não demonstrou quais foram as supostas infrações contratuais realizadas pelo autor, apresentando apenas e-mails e

respostas genéricas e padronizadas. Concluiu que o bloqueio indevido da conta do autor lhe causou danos morais.

Irresignada, a ré apelou.

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Aduziu, em suma, que a suspensão do apelado da Plataforma do Mercado Livre foi realizada de forma devida, na medida em que o apelado estaria cometendo [Editado pelo Reclame Aqui]s. Sustentou que não houve bloqueio indevido de R$215,00, na medida em que o apelado efetuou a transferência do valor para conta bancária cadastrada.

Processado o apelo com o recolhimento do preparo respectivo, vieram contrarrazões, tendo os autos vindo a este Tribunal.

É o relatório.

Trata-se de ação indenizatória movida por Miqueias Ferreira Pires em face de Mercado Pago.com Representações Ltda., em que pretende a liberação do valor bloqueado na conta vinculada na plataforma online da ré, bem como a indenização pelos danos morais sofridos.

Infere-se dos autos que o autor mantém junto a ré uma conta no Mercado Pago há aproximadamente 4 anos, e que nela efetuava depósitos e gerenciava pagamentos. No dia 01 de agosto de 2018, realizou o depósito de R$1.135,00 e a ré bloqueou tal quantia, além de ter descontado o total de R$215,00, para suprir os prejuízos dados pelo autor à plataforma.

Pois bem.

De fato, os Termos e Condições do contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de suspensão/bloqueio do usuário da plataforma digital, quando houve uso inadequado ou impróprio (cláusula 1.2.3.2.). A ré afirma que havia movimentação suspeita do autor, nos seguintes termos:

O Apelado paga boletos de R$5,00 reais, mas cancela o pagamento logo em seguida e solicita a retirada do saldo, o que gera um prejuízo para o Mercado Pago, pois temos que recompensar o usuário por um pagamento cancelado. Ou seja, quando o cancelamento
do boleto é efetuado e o usuário tenta retirar o saldo da conta do Mercado Pago, devido ao baixo valor do boleto, ele ganha um bônus de R$3,00 (três reais) por cada boleto. Então, para cada cancelamento, o apelado retira R$8,00. Esse bônus é creditado uma única

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vez, mas o apelado paga e cancela diversos boletos para ganhar diversas vezes. (fls. 289).

Apesar de juntar telas do seu sistema, que demonstram supostas transações seguidas, no valor de R$5,00, a ré não comprovou de forma satisfatória a maneira pela qual o autor teria suposto bônus ou benefício, mediante o cancelamento dos boletos e a suposta recompensa feita pelo Mercado Pago ao usuário, isto é, não ficou evidente qualquer [Editado pelo Reclame Aqui] perpetuada pelo autor. Ademais, não houve qualquer notificação ao usuário, seja de forma prévia ao cancelamento, seja posteriormente, informando os motivos pelos quais a conta foi bloqueada.

Pelo contrário a falha na prestação do serviço, em razão da falha no princípio da informação e transparência - ficou demonstrada pela troca de e-mail de fls. 22/29, em que questionando a suspensão da conta, o autor obteve a informação de que tal informação foram concedidas pelo departamento interno de prevenção e segurança, mas não deram detalhes.

Isto é, além de não informar ou questionar o autor sobre a existência de suposta [Editado pelo Reclame Aqui], a ré não lhe dá mais informações sobre os motivos que ocasionaram o cancelamento.

Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelos danos morais.

Yussef Said Cahali rememora que a jurisprudência se inclina para punir atos ilícitos, que se mostram hábeis para macular o prestígio moral da pessoa, sua imagem, sua honradez e dignidade, que excedem o âmbito patrimonial e comercial, constituindo condição para o exercício de outras atividades (Dano Moral 4 Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 318).

Fenômeno interno o dano moral, em si mesmo, não precisa nem pode ser provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem a mencionada ofensa aos direitos da personalidade e, por consequência, sofrimento e dor ao prejudicado. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Para corroborar, transcrevo:

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A prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia (...). Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao [Editado pelo Reclame Aqui]. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 4 Ed., pág. 102).

No caso destes autos, o reflexo patrimonial é inequívoco há dano moral em decorrência do descumprimento do dever que competia à ré e da frustração ao usuário. Notável o dissabor extraordinário, indubitável a necessária censura à conduta do fornecedor que se vale do marketing para o lucro no fornecimento de serviços, evidenciando, posteriormente, lastimáveis padrões de atendimento e qualidade, em desconformidade com a expectativa contratual.

Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova concreta do prejuízo (Informativo n. 404, 24 a 28 de agosto de 2009).

O valor fixado pelo d. Magistrado (R$5.675,00) está de acordo com o grau de danos experimentados pelo autor, que ficou privado de utilizar seu dinheiro (seu sustento), por mais de 60 dias.

Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em atenção ao art. 85, 11 do NCPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Maria Lúcia Pizzotti

Relatora

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1008326-75.2018.8.26.0009 SP 1008326-75.2018.8.26.0009
Órgão Julgador
30 Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
Documentos anexos
Inteiro Teor
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---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

PLP

N 70079715884 (N CNJ: 0336800-17.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA
MERCADO PAGO. RETENÇÃO DE VALORES PELA RÉ. OPERAÇÃO DE VENDA NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS.
Considerando que as razões declinadas pela agravada para justificar a suspensão da conta da autora em sua plataforma não dizem respeito à operação de venda que esta demonstrou ter realizado, nada obsta que o valor decorrente desta negociação seja liberado à autora.

Decisão guerreada reformada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UN NIME.
Agravo de Instrumento Décima Segunda Câmara Cível
N 70079715884 (N CNJ: 0336800-17.2018.8.21.7000) Comarca de Alegrete
LOJãO DE USADOS AGRAVANTE
MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA AGRAVADO
ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des. Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019.

DES. PEDRO LUIZ POZZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)


Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOJÃO DE USADOS em razão da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada à fl. 39, que postulou em sede de antecipação de tutela.

Em suas razões a agravante sustenta, em síntese, que ainda que a demanda reste parcialmente procedente, os valores depositados são, no mínimo, incontroversos, eis que comprovada a venda e, inclusive, o desconto pela agravada de uma tarifa, restando evidente que o valor depositado pertence à agravante.

Pugna pelo recebimento e provimento do recurso.

Recebido o recurso à fl. 94, indeferida a antecipação de tutela recursal e dada vista para contrarrazões, estas apresentadas às fls. 104/121.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

Colegas, o agravo de instrumento merece provimento.

Sucede que as razões declinadas pela agravada nas contrarrazões para justificar a inabilitação do cadastro da parte autora na plataforma são a incoerência de dados informados no cadastro (divergência entre nome e e-mail fornecidos), bem como as reiteradas tentativas de realização de operação com um único cartão de crédito, em valores diversos.

Desta forma, verifica-se que o cancelamento da conta existente em nome da recorrente nada tem a ver com a operação narrada na inicial, da qual demonstrou a autora fazer jus a R$ 6.440,00, o que, inclusive, não fora impugnado pela recorrida.

Há, portanto, probabilidade do direito do direito alegado.

Diante disso, em não havendo qualquer insurgência da ré quanto à regularidade da operação que gerou os valores postulados, nada obsta sejam repassados à autora os valores que lhe pertencem em razão da venda que realizou.

Isso posto, impositiva a reforma do decisum para determinar a liberação dos valores depositados em juízo à fl. 39 dos autos originários.
Destarte, dou provimento ao agravo de instrumento.


Des. Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Agravo de Instrumento n 70079715884, Comarca de Alegrete: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UN NIME."
Deste modo, entende-se que o judiciário, já entendeu que a atitude de bloqueio por parte da reclamada é atípica e abusiva, sendo possível a im [Editado pelo Reclame Aqui] ção de suposta [Editado pelo Reclame Aqui] para alegar bloqueio a de eterno para tais valores, somente por achismo.

Com a apresentação da presente demanda, o ora reclamante, de forma derradeira, busca se esquivar da seara judicial, por entender que existe a esperança de ter uma resolução amigável e extrajudicial por parte da ora reclamada e também por acreditar que essa guerra, será demorada e de forma clara, como demonstram os julgados, onerosa ao mercado pago, por se tratar de im [Editado pelo Reclame Aqui] ção infundada de [Editado pelo Reclame Aqui], uma vez que essa não existiu, fazendo assim, com que o reclamante, tenha em seu conjunto probatório farto material para ganho de dano moral e material.
Não obstante, em caso similar, a justiça impetrou sentença em desfavor da hora reclamada, demostrando como tal ato, percorre o caminho do pagamento de percas e danos e honorários sucumbências:
Processo: 5244470.04.2019.8.09.0051
Reclamante: Igor Gomes Machado Costa
Reclamado: Pagseguro Internet SA
Vistos etc.
Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95.
Impende considerar, em prelóquio, nestes autos, ser despicienda a dilação probatória, em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, precipuamente a celeridade e economia processuais, além da simplicidade, todos previstos no artigo 2 da Lei 9.099/95, para julgar antecipadamente o mérito da contenda, repita-se, em razão somente da documentação já coligida ao feito.
Cabe ao Juiz, assim, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir o que entender por meramente proletário ou diligência desnecessária, conforme preleciona o artigo 370, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente, notadamente no artigo 33 da Lei 9.099/95, em que o Juiz poderá limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Não fosse o bastante, com arrimo no artigo 6 da Lei 9.099/95, o Juiz poderá adotar em cada caso a decisão que re [Editado pelo Reclame Aqui] r mais justa e equânime aos fins sociais que a lei se destina, bem assim às exigências do bem comum.
Quanto à caracterização da relação de consumo, esta não depende da presença de pessoa física ou jurídica em um de seus polos, mas sim, pela presença de uma parte vulnerável - consumidor em um deles, e de um fornecedor no outro.
Além disso, a jurisprudência tem flexibilizado a expressão destinatário final, a dar preferência à finalidade da legislação consumerista, principalmente se o adquirente do produto ou serviço o adquire fora de sua área negocial, como no caso em questão.
Desta forma, evidenciada está desigualdade material entre os contratantes, bem como a vulnerabilidade da reclamante, pessoa física, diante da operadora de pagamentos via internet, devendo-se aplicar o CODECON a fim de mitigar o desequilíbrio entre os contratantes.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, é de mister o adentramento ao meritum causae.
Trata-se de pedido de indenização, aquele que exprime uma compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas, a título de reparação de prejuízos ou danos que se tenha causado a alguém.
Assim, vem ela integrar o patrimônio de quem se viu desfalcado ou diminuído e, neste caso, o prejuízo deve vir demonstrado, com a indicação do fato que lhe deu causa, e da pessoa, de cuja ação ou omissão se gerou, ao fito de que se estabeleça a relação de causalidade entre o fato, a im [Editado pelo Reclame Aqui] bilidade dele a alguém e o próprio dano.
A questão, embora agitada com complexidade pelas partes, é de fácil desate.
A prestação de serviço para os consumidores está condicionada à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em vista da relação de consumo existe entre ambos. Vincula, assim, esta relação contratual ao contorno da decisão e tramitação do feito dar-se-á com a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (sic).
Pois bem, sustentou a parte autora que teve o saldo da conta que mantém perante a reclamada retido indevidamente, sob alegação de que deveria enviar uma série de documentos.
Lado outro, alegou a reclamada que trata-se de procedimento padrão, para evitar a ocorrência de transações ilícitas.
Entretanto, abalizada na inversão do onus probandi da lei consumerista e pelo fato da parte reclamada não ter apresentado prova documental que elidisse a convicção deste Juízo, porque não demonstrou que a lista de documentos pedidos para a liberação do saldo constou do contrato, bem como não justificou a necessidade da retenção, como recomenda a dicção do artigo 14, do CODECON.
Transcrevo o excerto legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Neste sentido, oriundo do TJRS, o aresto:
PAGSEGURO . BLOQUEIO DA CONTA . SUSPEITA DE [Editado pelo Reclame Aqui].


REGULARIDADE DA CONDUTA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. A requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade de sua conduta. Notadamente, não evidenciou os motivos que levaram ao bloqueio da conta da demandante. Ônus que lhe cabia, a teor do art. 373 , II, do CPC. Desse modo, deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao desbloqueio da conta e disponibilização dos valores à demandante. Evidenciado que a situação transcendeu a falha na prestação do serviço e o mero descumprimento contratual, deve a autora ser indenizada pelos danos morais suportados. Contudo, o quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 3.000,00, a fim de melhor se ajustar ao caso. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível N 71006365787, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/10/2016). (Grifei)
Desse modo, não é de restar outro ato que não o reconhecimento da negligência da prestação de serviços da reclamada, diante da falha quando na prestação do serviço.
A indenização é devida como de natureza pedagógica, pela desídia da reclamada em solucionar problemas por ela mesma ocasionados, bem ainda pelo abalo psicológico gerado ao consumidor, diante da exigência de documentos que não foram anteriormente informados.
A Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5, X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação.
No mesmo sentido, o art. 6, VI, o Código de Defesa do Consumidor, contempla e assegura a efetiva presunção e reparação de danos patrimoniais e morais, recaindo este último, frequentemente, no arbitrium boni viri do juiz.
Não fosse o bastante, a súmula 37 do STJ apregoa que são perfeitamente cumuláveis as indenizações por danos morais e materiais, ainda que oriundas de um mesmo fato.
O dano moral, pois, se desloca entre a convergência de dois fatores - o caráter punitivo e compensatório - para que o causador do dano se veja condenado pelo ato praticado e, em contrapartida, a desestimular a reincidência da prática nefasta ou ilícita, repare à vítima ou a seus familiares, o mal sofrido.
Assim, está na seara do prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, a sobrepor ao critério subjetivo do homem médio, muitas vezes difícil de cotejar um valor monetário que estabeleça uma justa recompensa.
Pois bem, os danos morais experimentados pela parte autora não têm como retornar ao status quo ante como o patrimonial, o que enseja a condenação, a título de desestímulo, a reincidência da prática nefasta ou ilícita, aos consumidores que ficam à mercê das pessoas jurídicas, quando estas se utilizam do estrito cumprimento do dever legal para cobrar indevidamente do consumidor, pela má prestação dos serviços.




Este, de fato, o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 2 ed., Malheiros, 2000, p. 79/80), in verbis:
"Por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais".
A quantificação da verba implica, ainda, na avaliação dos motivos, das circunstâncias, das consequências, da situação de fato, do grau de culpa e da compensação à parte [Editado pelo Reclame Aqui] e visa o desestímulo à repetição do ato pelo causador da lesão.
Para a valoração do dano moral, conquanto, o julgador deverá, primeiramente, estimar o comportamento de um homo medius, este ideal a meio caminho entre o homem de coração seco e o de sensibilidade doentia.
Depois disso, norteará sua aferição no binômio reparação/coação - com a observância a critérios específicos ao caso concreto, tais como: gravidade do dano, comportamento do ofensor e do ofendido, e repercussão do fato.
Ex positis, com espeque no artigo 2 e 6 da Lei 9.099/95 e 14 do CODECON, outorgo parcial procedência à pretensão do reclamante, para determinar à reclamada o desbloqueio da conta e liberação do saldo, bem ainda a indenizá-lo, pelos danos morais, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em vista da inoperância recalcitrante da reclamada em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para se evitar novas recidivas, tampouco trará enriquecimento ilícito à parte autora da demanda.
Tais importâncias serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com juros legais de 1% a.m., os danos materiais a partir da data do efetivo prejuízo (art. 398, do CC) e danos morais a partir de sua fixação, nos termos da Súmula 362 do STJ.
Sem custas e tampouco há sucumbência, como preconiza o art. 54 da Lei respectiva, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado, acresça-se a multa de 10% pela ausência de pagamento da condenação imposta, caso não seja efetuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, na fase executória, como preconiza o artigo 523, 1, do NCPC, aqui aplicado subsidiariamente, da qual será a reclamada intimada, nesta oportunidade, do referido preceito cominatório.
Deverá a parte autora, entretanto, promover a fase executória, a anexar a planilha do débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, sem a realização de nova intimação para tal ato, sob pena de extinção e arquivamento imediato do feito pela Secretaria deste Juízo.
Realizado o pagamento da condenação pela parte reclamada, intime-se a parte autora a manifestar, dentro em 5 (cinco) dias:

I. Caso concorde com o valor ou permaneça inerte, expeça-se de Alvará, em nome da parte ou de seu procurador, para os fins de mister;
II. Decorrida a divergência de valores para quitação da condenação, remetase o feito à Contadoria para apuração do débito e eventual saldo remanescente.
Intimem-se os demandantes, por seus ilustres procuradores, através do Sistema Projudi.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Assinado nesta data.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença, para fins de homologação, ao MM. Juiz Titular deste Juizado Especial Cível.
Juliana Amorim Pinto
Juíza Leiga
Homologo o presente projeto de sentença, conforme preleciona o artigo 40 da LJE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Eduardo Perez Oliveira
Juiz de Direito em Substituição



Por fim nesta mesma esteira de pensamento, pode também se compreender que a empresa ao manter tal bloqueio beira a ilicitude de várias formas, entre elas a [Editado pelo Reclame Aqui] por parte da reclamada em bloquear os valores recebidos sem nenhuma contestação ou reclamação por parte dos recebedores dos serviços prestados pelo ora reclamante e fazer deste a utilização para capital de giro da empresa e se apropriar indevidamente e ad eterno, sem respeitar o princípio da razoabilidade, pois não cabe a reclamante devolver os valores aos clientes do ora reclamante, pois não houve por parte destes tal solicitação, sendo assim, não restando a empresa reclamada a única possibilidade de desbloqueio, pois ao não repassar estes valores estará a mesma incorrendo em uma apropriação indébita, pois terá a mesma se apropriado de valores que são única e exclusivamente de posse deste reclamante a quem foram pagos de forma voluntária.
Solicita esse ora reclamante, que de forma digna, desfaça o erro do sistema, pois não se pode acreditar que a empresa ora reclamada, com seu tamanho e prestigio, usurparia valores de seus clientes de forma [Editado pelo Reclame Aqui], afim de enriquecimento ilícito, pois o mesmo foram descontado as taxas referentes a prestação de serviços pela ora reclamada.
Não tendo mais a acrescentar solicita o desbloqueio dos valores que totalizam R$7.895,21 de forma rápida e desburocratizada, com isso evitando o ajuizamento da demanda.
Do pedido:
A demanda apresentada nada mais é do que uma tentativa rápida e objetiva, encontrada pelo reclamante através da plataforma digital consumidor.gov de solucionar a lide que fora criada única e exclusivamente pela reclamante, após se debruçar sob seus termos e condições de uso, que são totalmente nulos como podemos observar no art.51 do CDC que versa sobre o total desequilíbrio em um contrato de adesão em que uma das partes, neste caso, a empresa reclamada se beneficia de sua posição para obter vantagens com a criação destas cláusulas, para que possa assim justificar suas atitudes arbitrárias, indevidas, descabidas e desproporcionais em face do reclamante, vejamos o que versa o texto do referido art.: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I- Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II- Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III- transfiram responsabilidades a terceiros;

IV- Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

V- (Vetado);

VI- Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII- determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII- imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX- Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X- Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;.

XI- autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII- obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII- autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV- infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV- Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI- possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

1 Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:


I- Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II- Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

2 A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

3 (Vetado).

4 É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes."
Destaco o inciso IV, do referido art. 51 do CDC, pois se enquadra plenamente, neste tipo de atitude tomada pela empresa reclamada, uma vez que a mesma, de forma abusiva, por achar que existe uma conduta atípica, simplesmente pelo valor não ser de importância corriqueira, passa a entender que houve conduta suspeita e passa a interromper as operações do cliente e movimentação de valores, de forma a de eterna, por entender que seu T&C, lhe permite fazer isso. Qualquer cláusula que dê ao fornecedor a permissão de modificar unilateralmente o contrato é proibida também (princípio da inalterabilidade dos contratos). Algo pouco respeitado pela empresa, por entender que a qualquer momento, pode ser modificado seu contrato de forma unilateral.
Sendo assim, o reclamante vem propor de forma extrajudicial, o desbloqueio total e imediato dos valores que lhe são devidos, lembrando que não cabe a empresa reclamada usar como justificativa para o bloqueio e retenção dos valores a temática de proteção ao cliente do reclamante, uma vez que, devido ao lapso temporal já se extingue a possibilidade desta narrativa, por ser claro que uma pessoa que possa ter sofrido [Editado pelo Reclame Aqui] ou ter sido [Editado pelo Reclame Aqui] teve tempo suficiente para constatar tal, pois a última operação recebida pelo reclamante se deu no dia 03 de fevereiro de 2020.
Desta forma, não havendo mais o que se expor este reclamante solicita que de forma digna a empresa reclamada ao tomar conhecimento da demanda proposta através desta plataforma digital, realize o desbloqueio de forma imediata e não burocrática, não obstante solicita este reclamante que a mesma seja tratada pelo setor da ouvidoria e jurídico da empresa ora reclamada e que caso não entenda que é devida a reclamação lhe apresentada, responda de forma clara e não genérica, sem se utilizar de robôs para esta tratativa, pois a mesma refere-se a um total de valores de R$7.895,21 quantia esta que já é expressiva em tempos normais, se tratando de uma situação furtuita como a que estamos vivendo devido a pandemia, torna-se está de valor imensurável, pois o reclamante exerce uma função autônoma na qual está impedido de realizar, pelo atual momento em que o mundo se encontra.

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Resposta da empresa

08/10/2021 às 17:23

Olá Leandro, boa tarde! Tudo bem? Esperamos que sim!

Tentei contato dia 08/10/2021 ás 17:17hrs no telefone 21 9****6087 - deixei recado na caixa postal.

Sua reclamação foi aberta no dia 01/10/2021 solicitando informações referente ao cadastro bloqueado, foram enviados vários e-mails desde do dia 27/09/2021 solicitando que realizasse o envio da documentação necessária para dar continuidade em seu caso como Nota Fiscal ou recibo de venda, comprovante de endereço e comprovante de pagamento, porem até o momento não recebemos, como não obtivemos retorno nas mensagens encaminhadas ao seu e-mail .

Por este motivo estamos concluindo essa reclamação, tendo em vista que seria necessário o envio dos documentos correto para a analise e finalização do caso.

Em caso de dúvidas estamos sempre à disposição pelos canais abaixo:

4003 1775 (Capitais e Regiões Metropolitanas)
0800 728 2174 (Outras localidades)
Fale conosco: https://pagseguro.uol.com.br/atendimento/fale_conosco.jhtml

Agradecemos sua atenção e qualquer dúvida estamos a disposição!

Atenciosamente,
Elisângela - Equipe PagSeguro

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