Reclamação contra PAGSTAR IP S.A. por processar depósitos Pix de usuário com Autoexclusão Nacional ativa na plataforma Brabet
Resolvido
Cachoeiras de Macacu - RJ
10/05/2026 às 16:33
ID: 248232361
Registro esta reclamação contra a PAGSTAR IP S.A., Instituição de Pagamento responsável pelo processamento dos meus depósitos via Pix para a plataforma Brabet (Five-Tech Games Ltda).Sou um usuário com Autoexclusão Nacional Ativa registrada no sistema oficial do Governo Federal (Gov.br/SIGAP). Conforme a legislação vigente (Portaria SPA/MF 1.231/2024), plataformas de apostas e seus intermediários financeiros devem zelar pelo Jogo Responsável, impedindo transações de usuários bloqueados.A PagStar, ao processar depósitos de um CPF impedido legalmente de apostar, falhou em seus mecanismos de compliance e segurança. Além disso, a plataforma destinatária (Brabet) não possui canais de atendimento válidos (o e-mail oficial é inexistente), o que torna a PagStar solidariamente responsável pela restituição dos valores, conforme o Código de Defesa do Consumidor.Dados da Transação:Valor total: R$ 394 Data(s): ***** CPF do pagador: *****,Exijo o estorno imediato dos valores. Ressalto que, como a PagStar é uma IP S.A. regulada pelo Banco Central, a omissão neste caso será objeto de denúncia formalizada junto ao BACEN e à CVM, por facilitar operações de empresas que descumprem normas federais de apostas de quota fixa.Aguardo o estorno imediato na conta de origem. Dicas para acelerar o processo:Anexe os documentos: Coloque o PDF/Print da sua Autoexclusão do Gov.br e o comprovante do Pix onde aparece o nome da PagStar.Use o "Não Resolvido": Se eles responderem com uma mensagem automática dizendo para procurar o site de apostas, replique imediatamente: "A PagStar é a instituição de pagamento e tem responsabilidade sobre para quem envia o dinheiro. Se o site de apostas é irregular e não atende, a responsabilidade de estorno pelo erro de segurança no processamento é de vocês.
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Resposta da empresa
11/05/2026 às 14:53
Olá, Natanael Lima. Boa tarde! Espero que esteja bem.
Me chamo Jonatha e faço parte da equipe de atendimento Pagstar!
Lamentamos a situação relatada e compreendemos o transtorno e a frustração gerados pela experiência vivenciada. Sabemos que ocorrências envolvendo depósitos em plataformas digitais podem causar insegurança, e reforçamos que todos os relatos recebidos são tratados com seriedade, atenção e respeito.
Esclarecemos que a Pagstar atua exclusivamente como instituição de pagamento, fornecendo infraestrutura tecnológica e bancária para o processamento de transações financeiras, garantindo segurança, rastreabilidade e conformidade regulatória. Não possuímos qualquer participação, controle operacional, vínculo comercial ou ingerência sobre as plataformas que utilizam contas da nossa instituição para receber valores, tampouco temos acesso a ambientes internos, políticas de funcionamento, liberações de saldo, bloqueios, saques ou operações realizadas dentro dessas plataformas.
Ainda assim, dentro dos limites técnicos e legais da nossa atuação, buscamos auxiliar da melhor forma possível. Realizamos o registro da ocorrência, coletamos as evidências apresentadas e mantivemos contato ativo com a conta recebedora e a plataforma responsável, acompanhando o caso até a obtenção de um posicionamento formal.
Fomos informados de que a plataforma prestou os devidos esclarecimentos e acordo junto à você, considerando a tratativa como concluída sob a responsabilidade deles.
Como orientação preventiva, reforçamos a importância de sempre verificar a legitimidade de plataformas digitais antes de realizar depósitos ou movimentações financeiras. O Reclame Aqui disponibiliza uma ferramenta útil para consulta da reputação de sites e empresas antes de qualquer transação:
https://www.reclameaqui.com.br/detector-site-confiavel/
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento Pagstar.
Consideração final do consumidor
13/05/2026 às 09:28
Resolvido
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10