Pai do Tráfego

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Cachoeira - BA

07/04/2026 às 13:21

ID: 245382153

Renovação automática sem autorização no curso Paizão do Tráfego solicito reembolso

Realizei a compra do curso Paizão do Tráfego no ano passado acreditando se tratar de um plano anual, conforme divulgado na oferta. Em nenhum momento a propaganda ou a página de venda deixaram claro que se tratava de uma assinatura com renovação automática, sendo mencionado apenas plano ou renovação anual. No entanto, no dia 04/04/2026, foi realizada uma cobrança automática no meu cartão sem a minha autorização e sem qualquer aviso prévio sobre essa renovação.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), essa situação viola direitos básicos do consumidor. O art. 6, inciso III, estabelece que é direito do consumidor receber informações claras, adequadas e ostensivas sobre produtos e serviços, incluindo todas as condições da contratação. No meu caso, a existência de renovação automática não foi apresentada de forma clara no momento da compra.

Além disso, o art. 39, inciso III, do CDC, considera prática abusiva fornecer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor. Como não houve nova contratação ou autorização expressa da minha parte para renovação, a cobrança realizada caracteriza prestação de serviço sem solicitação.

Também destaco o art. 42 do CDC, que determina que o consumidor não deve ser submetido a cobrança indevida, e quando isso ocorre, possui direito à restituição do valor cobrado.

Ressalto ainda que não recebi qualquer aviso prévio sobre a renovação, o que vai contra as boas práticas de transparência nas relações de consumo. Após identificar a cobrança, tentei contato pelos canais de atendimento, porém não obtive retorno.

Diante disso, deixo claro que não tenho interesse em manter qualquer renovação do serviço e solicito apenas o reembolso integral do valor cobrado em 04/04/2026, uma vez que essa renovação ocorreu sem autorização e sem aviso prévio.

Aguardo uma solução rápida e amigável para o caso.