RECLAMAÇÃO FORMAL SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

Question

RECLAMAÇÃO FORMAL SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

À Shopee e à Loja Palácio das Ferramentas,

Venho por meio desta registrar reclamação formal referente ao pedido n *****, relativo à aquisição de um Gerador à Gasolina 1,2 KVA 4 Tempos GT1200 Monofásico Tekna, comprado através da plataforma Shopee junto à loja Palácio das Ferramentas.

O equipamento foi recebido em 03/05/2026 e apresentou defeito de funcionamento já na primeira semana de uso, evidenciando vício de qualidade em prazo extremamente reduzido após a entrega.

Além do defeito apresentado, destaco que não foi fornecida Nota Fiscal da compra, documento obrigatório nos termos da legislação tributária e consumerista, o que já configura irregularidade por parte do fornecedor.

Buscando solução para o problema, consultei as assistências técnicas e autorizadas indicadas no próprio site do fabricante. Entretanto, fui informado por essas empresas que não realizam atendimento de garantia para este produto, impossibilitando o exercício regular da garantia anunciada pelo fabricante e pelo vendedor.

Diante desse cenário, resta caracterizada falha na prestação do serviço e vício do produto, nos termos dos artigos 18, 20 e 35 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Destaco ainda que o artigo 18 do CDC estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Além disso, quando não é possível ao consumidor obter o reparo do produto por falha atribuível ao fornecedor, é legítima a substituição do bem, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Considerando:

o defeito apresentado logo após a compra;
a inexistência de atendimento efetivo de garantia pelas autorizadas indicadas;
a ausência de emissão da Nota Fiscal;
a impossibilidade prática de utilização do equipamento;

requeiro a imediata autorização para devolução do produto, com restituição integral do valor pago (R$ 902,39), incluindo frete e demais encargos eventualmente cobrados, sem qualquer ônus ao consumidor.

Caso não seja apresentada solução administrativa adequada em prazo razoável, reservo-me o direito de registrar reclamação junto ao PROCON, à plataforma Consumidor.gov.br e de buscar as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos.

Atenciosamente,

*****
CPF: [informar se desejar]
Telefone: *****
E-mail: *****

Fundamentação legal:

Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/1990
Art. 18 (vício do produto)
Art. 20 (vício na prestação de serviços)
Art. 35 (descumprimento da oferta)