Cobrança indevida de juros e multa por falta de envio de boleto e descumprimento contratual

Não resolvido
São Paulo - SP
16/10/2025 às 13:10
ID: 229511003
Desde que tomei posse ninguém veio me cobrar, tive a boa fé de entrar em contato (19/05/2025) com a empresa para poder efetuar os pagamentos. Paguei dois meses, solicitando o envio dos boletos, pois não estavam sendo encaminhados.
Acontece que, deixei de pagar pela falta de boleto e por ter perdido os contatos, e a empresa nem se quer mandou mensagem, nem no número, nem no e-mail, nem em local nenhum.
Apareceu me cobrando pelo e-mail, com juros e multa, como se a culpa fosse minha. (O que já prova que eles tinham meio para encaminhar os boletos).
Trata-se de obrigação da contratada, que se comprometeu a fornecer os meios para o adimplemento das parcelas, conforme a cláusula 5, parágrafo 4, que diz O CONTRANTE autoriza e concorda que no prazo previsto no 2 desta cláusula, a CONTRATADA emita o boleto bancário para a cobrança do valor acordado e remeta para o endereço do CONTRATANTE, com as respectivas datas dos vencimentos.
De acordo com o art. 396 do Código Civil, não havendo culpa do devedor, considera-se como não ocorrido o inadimplemento. Portanto, não há mora quando a falha decorre de conduta da credora, como no caso presente.
Além disso, a cobrança de encargos financeiros sobre uma parcela cujo não pagamento decorreu de omissão da contratada fere os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual (arts. 421 e 422 do Código Civil), e configura prática abusiva, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Não estou me recusando a pagar, apenas quero negociar de forma correta e justa, tendo em vista que esses juros decorre de uma prática que a culpa claramente não é minha.
Irei realizar o pagamento da forma que estão me propondo com a intenção de não sujar meu nome, mas requeiro que o pagamento desses valores, seja determinada sua compensação em parcelas futuras ou abatimento no saldo devedor.
Estou a disposição para demais esclarecimentos.
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Resposta da empresa
18/11/2025 às 09:41
Prezada Priscila,
Agradecemos por relatar sua experiência e pela iniciativa de procurar a empresa para regularizar os pagamentos. As parcelas permaneceram em aberto por mais de 90 dias, motivo pelo qual foram encaminhadas ao setor de negociação, com a incidência dos encargos previstos contratualmente. Posteriormente, as 3 parcelas vencidas foram integralmente regularizadas por você.
Lamentamos que a situação tenha gerado a impressão de falta de suporte e de cobrança indevida. Nosso compromisso é sempre buscar soluções justas e transparentes, dentro do que foi pactuado em contrato, e seguimos totalmente à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre os valores ou as cláusulas contratuais.
Atenciosamente,
Consideração final do consumidor
18/11/2025 às 14:48
Pessimo!
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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