Cobrança indevida de multa de fid.

Prezado Natã Falleti de Araujo Vergueiro,

Damos prosseguimento ao seu atendimento esclarecendo os pontos sobre a multa de fidelidade gerada no ato do seu cancelamento, ocorrido em novembro de 2025.

Informamos que a cobrança de R$ 125,00 é legítima e foi mantida.

Disponibilidade do Serviço no Local Contratado: A Palmasnet cumpriu rigorosamente com a obrigação de fornecer o serviço no endereço de instalação originalmente contratado. Como a viabilidade técnica permanecia ativa e o serviço disponível no local de origem, a rescisão antecipada decorre de uma decisão do consumidor (mudança de domicílio), não sendo caracterizada falha na prestação do serviço por parte da operadora.

Diretrizes da ANATEL (Cartilha 36/2021): De acordo com a orientação oficial da Agência Reguladora em sua cartilha "Anatel Explica" (Edição 36), a cobrança de multa de fidelidade é permitida nos casos em que o consumidor se muda para uma localidade onde a prestadora não possui cobertura, visto que a quebra do período de permanência mínima ocorre por iniciativa do cliente.

Proporcionalidade da Multa: O valor de R$ 125,00 refere-se estritamente aos 2 meses restantes para o encerramento do ciclo de fidelidade. Trata-se da recuperação proporcional do benefício (desconto na taxa de instalação) concedido no ato da adesão, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 765/2023 da ANATEL.

Considerando que o cancelamento foi processado em novembro, o débito referente à multa proporcional é devido e permanece ativo em nosso sistema para regularização.

Atenciosamente, Gabriel
Gerente de Retenção

Cancelei meu plano após mudança de endereço para local onde a Palmasnet não possui cobertura.
O contrato foi cancelado, mas a empresa continua cobrando multa de fidelização, o que é indevido.

A rescisão ocorreu por inviabilidade técnica da prestadora, não por vontade do consumidor.
A Resolução Anatel n 632/2014 e a jurisprudência dos tribunais são claras: não pode haver cobrança de multa quando o serviço não pode ser prestado.