Consultoria online entregue fora do prazo e diferente do prometido - Solicitação de cancelamento e reembolso negados
Respondida
Juiz de Fora - MG
13/09/2025 às 08:44
ID: 226809073
No dia 02/09/25, adquiri um tipo de consultoria online de imagem da empresa *****
corre que o produto somente foi disponibilizado 10 dias após a compra, e, ao recebê-lo, constatei que não corresponde ao conteúdo prometido pela publicidade divulgada.Diante disso, exerci meu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que garante ao consumidor a possibilidade de desistir da compra no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou serviço, em contratos realizados fora do estabelecimento comercial, como é o caso da compra online.
Importante frisar que o prazo legal de 7 dias se inicia no recebimento do produto, e não na data da compra, como a fornecedora tenta indevidamente argumentar. Ademais, trata-se de publicidade enganosa, vedada pelo artigo 37 do CDC, já que o conteúdo entregue não correspondeu ao que foi anunciado.
Mesmo diante de tais dispositivos legais, a fornecedora recusa-se a realizar o cancelamento e a restituição integral do valor pago, violando frontalmente o direito do consumidor.
Compartilhe
Resposta da empresa
02/12/2025 às 23:00
Olá, tudo bem?
Quero esclarecer de forma técnica para que não haja qualquer interpretação equivocada.
O direito de arrependimento que você mencionou (art. 49 do CDC) é aplicado quando o consumidor recebe um produto padronizado ou um serviço que ainda não foi executado.
No seu caso, o que você adquiriu foi um serviço personalizado, com imagens, simulações e análises feitas exclusivamente para o seu rosto, produzidas manualmente.
Ou seja:
Trata-se de um serviço já executado
E também de um produto digital personalizado, que por lei não pode ser devolvido, já que, após o envio, torna-se definitivamente acessível ao consumidor.
É exatamente por esse motivo que o próprio CDC e a Constituição protegem tanto o consumidor quanto o produtor, impedindo que serviços personalizados sejam cancelados após execução especialmente quando envolvem conteúdo individualizado que não pode ser devolvido, como é o caso das imagens criadas para você.
Importante reforçar que não houve publicidade enganosa:
Todo o material entregue foi feito com base nas suas características reais, seguindo o método técnico informado, e o serviço foi prestado integralmente dentro do que estava descrito no momento da compra.
Entendo sua percepção e respeito sua opinião, mas juridicamente o serviço está executado, entregue e personalizado, o que inviabiliza o estorno previsto no art. 49, justamente porque não é possível desfazer a entrega de um conteúdo digital feito sob medida.
Permaneço à disposição para esclarecer qualquer ponto técnico referente à análise realizada.