Panda Azul

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Morada Nova - CE

11/10/2014 às 18:44

ID: 10362849

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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eu quero devolver o aparelho e ter reembolso do valor pago, assim garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, pois recebi o produto segunda-feira, 06/10/******* e estou no período chamado por lei de, Prazo de Reflexão, visto que o aparelho está com defeito, não há condições de permanecer com o mesmo.

E a loja PANDA AZUL, simplesmente não quer fazer o reembolso.

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Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.



Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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E eu exijo ser totalmente reembolsada, incluso o valor do frete pago junto ao produto.

Trecho retirado do site Reclame aqui:

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A empresa pode cobrar algum encargo ou multa?

Não! Aliás, se a empresa gastou com transporte, por exemplo, não pode descontar do valor a ser restituído, uma vez que se trata de risco do negócio. Além disso, fique atento! Se houver alguma cláusula no sentido de que o consumidor deve arcar com as despesas ou encargos em virtude do arrependimento, esta cláusula deve ser considerada nula. Vide artigo 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor."!!!