Negativa de devolução de produto comprado online dentro do prazo legal de 7 dias
Não respondida
Recife - PE
20/11/2025 às 11:02
ID: 232405113
Reclamação Negativa de devolução dentro do prazo legal
Comprei um produto nesta loja através do site e, ao recebê-lo, constatei que não era o que eu esperava. Dentro do prazo legal de 7 dias após o recebimento, solicitei a devolução e o reembolso, conforme garante o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
Para minha surpresa, a empresa negou o pedido, alegando que, por ser um item em promoção, já havia um aviso no site informando que não realizam trocas ou devoluções de produtos promocionais.
Gostaria de deixar claro que essa justificativa não tem validade jurídica.
Regras internas não podem se sobrepor ao que determina o CDC. O direito de arrependimento é irrenunciável, independe de o produto estar ou não em promoção, e não pode ser limitado por avisos no site ou políticas internas da empresa. Inclusive, cláusulas desse tipo são consideradas abusivas e nulas de pleno direito.
Solicito que a empresa cumpra a legislação vigente e realize o reembolso integral, incluindo frete, conforme determina o Art. 49 do CDC.
Aguardo solução imediata.