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Belo Horizonte - MG

21/08/2026 às 11:00

ID: 257036801

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE:
*****

NOTIFICADOS:

GRUPO MAZZINI, MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA., CNPJ *****, responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos candidatos, conforme sua própria Política de Privacidade.

INFOJOBS BRASIL ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., CNPJ ***** responsável pela plataforma PandaPé, na qualidade de operador de dados pessoais, conforme declarado na própria Política de Privacidade do Grupo Mazzini.

Assunto: Tratamento irregular de dados pessoais, manutenção indevida de dados para disparos de mensagens, descumprimento de solicitação expressa de cessação de comunicações, exercício dos direitos previstos na LGPD e constituição em mora

Prezados Senhores,

Por meio da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, o NOTIFICANTE vem, de forma expressa, inequívoca e formal, reiterar e constituir os NOTIFICADOS em mora quanto à obrigação de cessar imediatamente qualquer tratamento de seus dados pessoais destinado ao envio de mensagens, comunicações, convites, notificações ou oportunidades de emprego não solicitadas, bem como requerer a eliminação, bloqueio ou anonimização dos dados utilizados para essa finalidade, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legais de conservação previstas no art. 16 da Lei n 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1. DOS FATOS E DA RECALCITRÂNCIA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA

Em *****, o NOTIFICANTE registrou reclamação pública perante a plataforma Reclame Aqui, dirigida ao PandaPé, sob o *****, intitulada "Exigência de exclusão de dados e ameaça de ação judicial por spam".

Naquela manifestação, o NOTIFICANTE foi absolutamente claro ao afirmar que já havia realizado sucessivas tentativas para obter a exclusão de seus dados da base utilizada para disparos de mensagens e que aquela constituía sua quarta tentativa, advertindo expressamente que novo disparo ensejaria a adoção de medidas judiciais.

Em *****, o PandaPé respondeu publicamente à reclamação afirmando, entre outras coisas, que:

"não identificamos cadastro em nosso sistema";
teriam sido realizadas tentativas de contato com o NOTIFICANTE;
teriam sido solicitadas informações adicionais por mensagem privada;
caso o titular não desejasse mais receber notificações, deveria solicitar a exclusão diretamente ao DPO da empresa recrutadora;
o pedido de exclusão deveria ser realizado por e-mail ao responsável indicado na política de privacidade;
o prazo para conclusão seria de até 15 dias corridos.

A resposta, entretanto, não solucionou a reclamação e, ao contrário, tornou ainda mais evidente a deficiência do tratamento conferido aos dados do NOTIFICANTE.

Isso porque a própria Política de Privacidade do Grupo Mazzini identifica o Grupo Mazzini Administração e Empreitas Ltda. como responsável pelo tratamento, identifica canal de DPO e declara expressamente que o PandaPé, disponibilizado pela InfoJobs Brasil Atividades de Internet Ltda., é utilizado como ferramenta de gerenciamento dos processos de recrutamento, tratando os dados em nome do Grupo Mazzini.

Portanto, não é juridicamente suficiente afirmar genericamente que "não foi identificado cadastro" enquanto, paralelamente, o próprio sistema continua utilizando o endereço eletrônico do NOTIFICANTE para disparos vinculados ao Grupo Mazzini.

A documentação comprobatória anexada demonstra justamente o contrário.

Na página 1 do arquivo de provas, consta mensagem remetida por GRUPO MAZZINI, por endereço eletrônico vinculado ao PandaPé, acompanhada de confirmação do próprio PandaPé de que as comunicações haviam sido canceladas.

Na página 2, constam três mensagens atribuídas ao GRUPO MAZZINI, inclusive registros datados de *****, demonstrando a persistência das comunicações mesmo depois das solicitações de cessação.

Há, portanto, uma questão objetiva que os NOTIFICADOS deverão esclarecer:

Como pode o PandaPé afirmar que não existe cadastro ou tratamento identificável, ao mesmo tempo em que o sistema continua encaminhando mensagens ao NOTIFICANTE e registra, inclusive, o procedimento de cancelamento das comunicações?

Essa contradição não pode ser transferida ao titular dos dados.

2. DA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS

A Constituição Federal estabelece, no art. 5, inciso LXXIX, que é assegurado, nos termos da lei, o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Também são protegidas constitucionalmente a intimidade, a vida privada e a honra, nos termos do art. 5, X.

A matéria, portanto, não pode ser tratada como simples inconveniente relacionado a e-mails.

Trata-se de tratamento de dado pessoal, sujeito aos princípios e direitos previstos na LGPD.

3. DA INCIDÊNCIA DA LGPD

Nos termos do art. 5 da LGPD, endereço eletrônico associado a pessoa identificada ou identificável constitui dado pessoal, enquanto coleta, armazenamento, utilização, comunicação, transmissão, distribuição e eliminação constituem operações de tratamento.

A própria LGPD estabelece, em seu art. 6, que o tratamento deve observar, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e responsabilização e prestação de contas.

O art. 7 determina que o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante uma das bases legais previstas na lei.

Ainda que os NOTIFICADOS pretendam sustentar eventual tratamento com fundamento em legítimo interesse, o art. 10 da LGPD exige finalidade legítima, situação concreta, respeito às legítimas expectativas do titular e prevalência dos direitos e liberdades fundamentais quando estes exigirem proteção. Além disso, o tratamento deve limitar-se aos dados estritamente necessários à finalidade pretendida.

Depois de o titular manifestar de maneira reiterada e inequívoca que não deseja receber tais comunicações, a continuidade dos disparos passa a exigir explicação jurídica e técnica específica, não sendo suficiente a utilização de respostas padronizadas.

A dispensa de consentimento, quando existente, também não dispensa o agente de tratamento do cumprimento dos demais princípios e da garantia dos direitos do titular.

4. DO EXERCÍCIO EXPRESSO DOS DIREITOS DO TITULAR

O art. 18 da LGPD assegura ao titular, entre outros, o direito de:

I. obter confirmação da existência de tratamento;

II. acessar seus dados;

III. obter correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

VI. requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16.

O 3 do art. 18 estabelece expressamente que esses direitos podem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular diretamente ao agente de tratamento.

O 4, por sua vez, estabelece que, se não for possível adotar imediatamente a providência, o controlador deverá informar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata ou indicar, quando for o caso, o agente responsável.

O NOTIFICANTE já exerceu esses direitos de maneira expressa e reiterada.

Não é razoável, portanto, transformar o exercício de um direito legal em uma sucessão indefinida de procedimentos administrativos impostos ao titular pelo próprio agente que deveria possuir mecanismos adequados para localizar, bloquear e eliminar seus dados.

5. DA RESPONSABILIDADE DO CONTROLADOR E DO OPERADOR

A própria Política de Privacidade do Grupo Mazzini declara que o Grupo Mazzini é responsável pelo tratamento e que a InfoJobs Brasil Atividades de Internet Ltda. atua mediante o PandaPé como operador de dados pessoais.

A LGPD estabelece que o operador deve realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador e em conformidade com a legislação.

Conteúdo completo no anexo