Recusa de emissão de Nota Fiscal e cobrança adicional indevida na compra de iPhone 17 Pro Max
Não respondida
Goiânia - GO
18/06/2026 às 18:08
ID: 251783087
No dia 09/06/2026 realizei a compra de um aparelho **iPhone 17 Pro Max 256GB** junto a esta empresa.
Após a conclusão da compra, solicitei a emissão da respectiva Nota Fiscal, documento fiscal obrigatório que deve acompanhar a venda de mercadorias ao consumidor final. Entretanto, fui surpreendido pela recusa da empresa em emitir o documento fiscal.
A situação tornou-se ainda mais grave quando fui informado, por meio de conversa registrada, que a Nota Fiscal somente seria emitida mediante o pagamento adicional de determinado valor, caracterizando uma exigência manifestamente ilegal.
A conduta adotada viola diversos dispositivos legais, dentre eles:
* **Art. 1, inciso V, da Lei n 8.137/1990**, que trata dos [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária;
* **Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)**, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
* **Art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor**, que assegura o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços;
* Legislação tributária aplicável, que impõe a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal nas operações de venda de mercadorias.
Ressalto que a emissão da Nota Fiscal não constitui serviço opcional ou adicional passível de cobrança, mas sim obrigação legal do fornecedor.
Possuo registros das conversas realizadas, incluindo manifestação expressa indicando a cobrança de valor adicional para emissão da Nota Fiscal, os quais poderão ser apresentados às autoridades competentes caso necessário.
Diante dos fatos, solicito:
1. A emissão imediata da Nota Fiscal referente à compra realizada em 09/06/2026;
2. O envio do documento fiscal pelos canais de contato informados no momento da compra;
3. Esclarecimentos formais acerca da recusa inicialmente apresentada e da cobrança indevida informada.
Caso a situação não seja regularizada, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, incluindo Procon, Secretaria da Fazenda Estadual, Receita Estadual, Ministério Público e Poder Judiciário, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações tributárias e consumeristas.
A presente reclamação também serve como registro formal dos fatos para eventual utilização em procedimentos administrativos e judiciais futuros.