Promoção 'Leve 12, Pague 10' para cervejas enganosa e com limite não informado na publicidade
Não respondida
Bauru - SP
19/06/2026 às 13:27
ID: 251845733
No dia *****, compareci à unidade do Panelão da *****, em Bauru/SP, atraído pela promoção exposta na própria loja, em destaque, anunciando "LEVE 12, PAGUE 10" para cervejas Brahma Chopp e Antarctica, com preço promocional mediante CPF.
A oferta exposta ao consumidor em nenhum momento informava, de forma clara e ostensiva, que existia um limite de apenas 3 packs por CPF. Em razão da promoção, devolvi outros produtos que havia separado para compra e reorganizei minha aquisição para aproveitar a oferta exatamente como anunciada: levar 12 packs.
Somente no caixa fui surpreendido pela fiscal, que informou que eu poderia adquirir apenas 3 packs por CPF. Ao questionar o motivo, fui apresentado a um folheto contendo essa limitação. Ressalto que eu não comprei pelo folheto, mas sim pela publicidade exposta na loja. A própria funcionária chegou a afirmar que liberaria mais algumas unidades, mas que, para levar os 12 packs anunciados, eu deveria utilizar CPFs de terceiros.
Considero essa orientação absurda e contraditória. Se o limite é por cliente, não faz sentido a própria loja sugerir a utilização de CPFs de terceiros para que se consiga adquirir a quantidade anunciada. Além disso, a mensagem "LEVE 12, PAGUE 10" induz o consumidor a acreditar que poderá adquirir 12 packs com um único CPF. Caso isso não seja possível, a publicidade é, no mínimo, incompleta e potencialmente enganosa.
O Código de Defesa do Consumidor é claro:
Art. 30: toda publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor.
Art. 31: as informações devem ser claras, corretas e ostensivas.
Art. 35: em caso de recusa da oferta, o consumidor pode exigir seu cumprimento ou ser ressarcido por perdas e danos.
Sou proprietário de uma adega e me desloquei especificamente para aproveitar a promoção em um dia de alta demanda, devido ao jogo do Brasil pela Copa do Mundo. A limitação somente informada no caixa prejudicou meu planejamento e minha atividade comercial.
Solicito:
Esclarecimento formal sobre a divergência entre a publicidade exposta e a limitação imposta no caixa;
O cumprimento da oferta conforme anunciada ou compensação equivalente;
Revisão das práticas de divulgação para que outros consumidores não sejam induzidos a erro;
Manifestação da empresa sobre a orientação dada por sua funcionária para utilização de CPFs de terceiros.
Possuo fotografias da placa da promoção, do folheto apresentado posteriormente e da nota fiscal da compra realizada.
Obs* Na hora de finalizar a compra meu CPF não foi digitado na promoção, porém o desconto foi liberado mas sem meu CPF. Coloquei apenas na nota que estou em posse.