Descumprimento de oferta, descaso no pós-venda e retenção de garantia contratual - ASSA ABLOY / Papaiz

Prezado Eliézer.
Agradecemos o seu contato e lamentamos a percepção negativa em sua experiência. Reforçamos que prezamos pela transparência e pelo cumprimento das condições ofertadas aos nossos clientes.
Em relação à solicitação de ativação da garantia adicional, esclarecemos que, conforme política vigente da companhia e critérios de elegibilidade do benefício, é necessária a comprovação formal da aquisição do produto e do serviço de instalação por meio de documentação fiscal (nota fiscal).
Essa exigência é imprescindível para assegurar a rastreabilidade da compra, validar os requisitos da campanha de extensão de garantia e garantir a correta vinculação do serviço prestado ao produto adquirido.
Identificamos que foi solicitada a documentação fiscal correspondente, porém até o momento não recebemos a nota fiscal necessária para validação do benefício. Ressaltamos que a ordem de serviço (OS), embora relevante, não substitui o documento fiscal exigido para fins de concessão da garantia adicional.
De toda forma, queremos tranquilizá-lo:
nossa equipe de atendimento realizará novo contato direto para orientá-lo detalhadamente e, caso possua a documentação exigida, dar prosseguimento imediato à análise e possível liberação do certificado de garantia estendida.
Permanecemos à disposição para prestar todo o suporte necessário e reforçamos nosso compromisso em solucionar a demanda da melhor forma possível.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento

Em réplica à manifestação apresentada por esta empresa, cumpre esclarecer, preliminarmente, que a argumentação exposta denota manifesta ausência de análise dos documentos comprobatórios que instruíram a reclamação inicial anterior. Reitera-se que tanto a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) quanto a respectiva Ordem de Serviço (OS) encontram-se devidamente anexadas aos autos da manifestação, bastando uma simples conferência interna para a devida validação do direito pleiteado.
Cumpre destacar o evidente equívoco na tentativa de transferir a responsabilidade civil e contratual ao técnico executor. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), a relação jurídica material foi estabelecida diretamente com a Papaiz Assa Abloy, sendo esta a fornecedora principal contratada para a execução dos serviços. O técnico instalador atua como preposto ou prestador de serviços terceirizado de vossa senhoria, configurando a responsabilidade solidária e objetiva da marca contratada pelos atos de seus auxiliares.
Nesta senda, a triangulação da prestação de serviços impõe deveres claros: compete ao instalador parceiro emitir a respectiva documentação fiscal em face da Papaiz Assa Abloy uma vez que a ela presta serviços , restando a esta companhia o dever legal de regularizar a escrituração e garantir a perfeita documentação de consumo ao cliente final, que figura como terceiro de boa-fé.
Ademais, ressalta-se que o histórico integral de aquisições vinculadas ao meu CPF consta no portal oficial de vossa empresa. A verificação da procedência da compra demanda um simples cruzamento interno de dados, providência que compete ao fornecedor em cumprimento ao dever de transparência.
Por fim, manifesta-se uma grave irregularidade que perdura até a presente data: a empresa omitiu, até o momento, o envio da Nota Fiscal referente aos PRODUTOS adquiridos, limitando-se a disponibilizar tão somente o faturamento relativo ao serviço.
Diante do exposto, respaldado na legislação consumerista vigente, EXIJO:
A imediata revisão dos documentos anexos (NF de Serviço e OS) para a regularização do protocolo de atendimento;
O envio imediato, por meio eletrônico, da Nota Fiscal correspondente aos PRODUTOS adquiridos, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis perante os órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e fiscalização fazendária competentes.
No aguardo de uma resolução célere.
Atenciosamente,