Parana Autociclo Comercio de Pecas Ltda

Reclamar dessa empresa

Lagoa Santa - MG

19/12/2025 às 16:43

ID: 235367829

Comprei um capacete no Mercado Livre, da loja Parana Auto Ciclocomércio Ltda, na numeração 60, conforme anúncio que indicava disponibilidade em estoque no momento da compra. Ao receber o produto, constatei que o capacete foi enviado em numeração diferente da escolhida, sem qualquer comunicação prévia ou concordância minha, o que configura descumprimento da oferta e violação ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 30 e 35).

Ao reclamar pelo próprio sistema do Mercado Livre, a loja informou que a Texx teria enviado um número maior porque o tamanho 60 estaria sem estoque. Em seguida, ofereceu apenas capacetes de outra cor, com preço maior, enviando links de novos anúncios, como se eu tivesse que comprar de novo e pagando mais caro para corrigir um erro que não foi meu.

Expliquei claramente que:

- não aceito pagar valor maior para corrigir erro da loja;

- não sou obrigado a aceitar capacete de outra cor;

- aceitaria, por liberalidade, o tamanho 58, se houvesse;

- ou que a loja providenciasse, por conta própria, o capacete no tamanho correto, inclusive comprando de outra loja, se necessário.

A loja respondeu que não tem os tamanhos 60 ou 58 disponíveis e restringiu as opções à devolução do produto ou envio de outra cor. Para demonstrar que o produto continua disponível no mercado (ou seja, não saiu de linha), enviei à loja o link de outro anunciante no próprio Mercado Livre que possui o mesmo capacete no tamanho desejado. Mesmo assim, a resposta foi:

Caso deseje, o senhor pode exercer seus direitos conforme a legislação vigente.
Como alternativa, também é possível realizar a devolução do produto.

Ou seja, a loja:

- reconhece o problema, mas se recusa a cumprir a oferta;

- ignora o fato de que o mesmo capacete/tamanho está disponível em outro anúncio;

- tenta limitar meu direito às opções que lhe são mais cômodas (devolução ou produto diferente), em vez de cumprir integralmente a obrigação.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor (art. 30), e, em caso de recusa de cumprimento, o consumidor pode, à sua escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral e perdas e danos (art. 35, I, II e III). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, inclusive, que a alegação de falta de estoque não afasta o direito do consumidor de exigir a entrega do produto anunciado, salvo quando o bem é efetivamente descontinuado e não existe mais no mercado situação que não ocorre no meu caso, já que o mesmo capacete/tamanho está disponível em outro anúncio.


Assim, registro esta reclamação para:

Informar que a Parana Auto Ciclocomércio Ltda enviou produto em tamanho diverso do contratado e se recusa a cumprir a oferta, mesmo diante de prova de que o produto existe no mercado.

Solicitar que a loja seja instada a providenciar o envio do capacete da mesma marca e modelo, no tamanho correto (60, ou 58 se assim for acordado), sem qualquer custo adicional para mim, ainda que tenha que adquirilo de outro fornecedor.

Deixar claro que a simples oferta de devolução do valor ou de produto de outra cor e preço maior não esgota meus direitos, pois a legislação me garante a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, não podendo o fornecedor transferir para o consumidor o ônus de sua falha de estoque.


Sempre busquei uma solução amigável, com propostas razoáveis e dentro da lei, mas não considero aceitável ser prejudicado por erro que não dei causa, tampouco ser obrigado a abrir mão do cumprimento da oferta ou a aceitar alternativas que me coloquem em desvantagem. É um [Editado pelo Reclame Aqui] a forma que a loja trata o consumidor.