DESCASO COM CLIENTE - VENDE PRODUTO E NÃO ENTREGA

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Contagem - MG

24/06/2026 às 10:33

ID: 252224365

Na data de 26/05/2026 fiz a compra do item PRC CAMISA OFICIAL BRASIL MASCULINA (Código: *****) cuja entrega era prevista para o Prazo de 14dias.

N Pedido *****

No entanto em sua página na rede social, a empresa veiculou informação de que a entrega se dará ainda na primeira fase da COPA DO MUNDO.

Até o momento não recebi nenhuma atualização quanto ao envio do meu produto, o prazo de 14 dias já se esgotou há bastante tempo e a primeira fase da copa do mundo está há poucos dias de encerrar.

Cabe registrar que o Art35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, em caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, o consumidor pode escolher entre exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar um produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição do valor pago, atualizado monetariamente, e a perdas e danos.

No contexto de compra e venda, a impossibilidade de cumprir a obrigação deve ser restrita à inexistência absoluta do produto, como no caso em que a espécie, marca ou modelo não é mais fabricada. Assim, a ausência temporária de estoque não exime o fornecedor do cumprimento da obrigação, a menos que o produto não esteja mais disponível no mercado. O CDC prioriza o cumprimento específico da obrigação, garantindo ao consumidor a escolha entre as alternativas previstas, sem imposição de uma solução específica.

Uma vez que a venda foi disponibilizada em lote limitado conforme veiculado em suas redes sociais há por parte da empresa PRC STORE a obrigatoriedade de cumprir a entrega do produto pois se o site permitiu a realização da compra, eu tenho uma espécie de "reserva" de um item.

Já fiz diversas tentativas de contato tanto pelo WhatsApp no número indicado no site, em mensagens para seu perfil em rede social além do canal de contato disponibilizado no próprio site.

Quero receber o produto que comprei e portanto solicito informações do envio.

Solicito atualização e informação quanto ao recebimento do produto que adquiri, uma vez que veicular publicidade de venda de um item e não entregar caracteriza propaganda enganosa.

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