Agência de Fomento do Paraná S.A. é acusada de prática abusiva e ilegal de desmembramento e alteração de datas de cadastro restritivo de crédito.
Respondida
Nova Esperança - PR
16/07/2026 às 17:04
ID: 254108919
Venho registrar reclamação formal contra a AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. por prática abusiva e ilegal de desmembramento e alteração de datas de cadastro restritivo de crédito (Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 323 do STJ).
Possuo uma pendência financeira de um contrato original de 2021 (Contrato: 001029080005, com vencimento em 10/08/2021). Conforme determina a lei, o prazo máximo de 5 anos para manutenção desta negativação expira em 10/08/2026.
Contudo, a instituição desmembrou parcelas deste mesmo contrato de base original 00102908 e gerou duas novas negativações ativas no Serasa Experian com vencimentos em 10/11/2023 (Contrato: 001029080032) e 10/12/2023 (Contrato: 001029080033).
Esta prática de alterar datas de vencimento ou desmembrar contratos antigos para reiniciar o prazo de 5 anos de 'caducidade' da negativação é expressamente proibida. Exijo a imediata unificação e baixa das restrições de 2023, mantendo apenas o registro original de 2021 com sua data de exclusão automática mantida para agosto de 2026, sob pena de ação judicial por negativação indevida e danos morais.
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Resposta da empresa
24/07/2026 às 16:58
Curitiba, 24 de julho de 2026.
Prezado (a) senhor (a), boa tarde,
Obrigado por entrar em contato com a Fomento Paraná. Transcrevemos sua reivindicação para o sistema SIGO, da Controladoria Geral do Estado (CGE-PR). A solicitação gerou o protocolo SIGO *****/2026.
Realizamos análise dos registros internos, constatando-se que V.Sa. possui dois contratos distintos, celebrados em linhas de crédito diferentes, não existindo desmembramento, reapontamento ou criação de nova dívida. Desta forma, não há qualquer prática considerada abusiva e/ou ilegal.
Por motivos de sigilo de dados pessoais, encaminhamos a resposta completa no sistema SIGO e ao e-mail informado nesta reclamação.
Nossa equipe permanece à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas adicionais.
Atenciosamente,
EQUIPE
FOMENTO PARANÁ