Exibição de dívidas prescritas e condicionamento de score no Serasa

Reclamação resolvida

Resolvido

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Araucária - PR

21/01/2026 às 21:43

ID: 238435481

Tenho no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas, que aparecem como ofertas de negociação. Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas, o que gera pressão indevida.

Necessário pontuar que a plataforma informa que, se eu pagar essas dívidas prescritas, terei bônus no meu score. O STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp *****).

E, ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataformas de negociação não viole o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior (REsp *****), o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score o que caracteriza, na prática, cobrança extrajudicial vedada, conforme primeiro julgado apresentado.

Além disso, o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos, atuais e pertinentes, não podendo considerar dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo ***** e Súmula *****).

Portanto, peço a retirada imediata dessas ofertas e a garantia de que meu score não será prejudicado ou condicionado ao pagamento de dívidas prescritas. Caso não haja solução, buscarei meus direitos junto aos órgãos competentes.

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Resposta da empresa

29/01/2026 às 14:05

Curitiba, 29 de janeiro de 2026.

Prezado (a) senhor (a), boa tarde,

Obrigado por entrar em contato com a Fomento Paraná. Transcrevemos sua reivindicação para o sistema SIGO, da Controladoria Geral do Estado (CGE-PR). A solicitação gerou o protocolo SIGO *****/2026.
Por motivos de sigilo de dados pessoais, encaminhamos a resposta no sistema SIGO e ao e-mail informado nesta reclamação.


Nossa equipe permanece à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas adicionais.

Atenciosamente,
EQUIPE
FOMENTO PARANÁ

Consideração final do consumidor

29/01/2026 às 14:06

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O problema foi resolvido?

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Não

Nota do atendimento

4