Descontos Indevidos em Folha de Pagamento Após Quitação de Empréstimo Consignado Meutudo

Question

No dia 23/01/2026, realizei a quitação integral do empréstimo consignado contratado por meio do programa Crédito do Trabalhador, junto à empresa Meutudo.

Após a quitação, fui informado de que a desaverbação e a baixa do contrato seriam realizadas em até 7 dias úteis. Entretanto, até a presente data, os descontos continuam sendo efetuados em minha folha de pagamento, causando prejuízos financeiros.

Ressalto que, no próprio aplicativo da Meutudo, o contrato consta como "quitado", demonstrando que a empresa tem ciência da liquidação integral da dívida. Apesar disso, não foi providenciada a devida desaverbação junto ao Governo Federal, fato constatado por meio das informações disponíveis no sistema eSocial.

Dessa forma, não vislumbro qualquer hipótese de engano justificável capaz de afastar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a própria empresa reconhece a quitação do contrato, mas permanece permitindo a continuidade dos descontos indevidos.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante do exposto, requer-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a quitação do contrato.

Solicito:

A imediata desaverbação e baixa definitiva do contrato junto aos órgãos competentes;
A interrupção imediata dos descontos em folha de pagamento;
A restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente após 23/01/2026, acrescidos de correção monetária e juros legais;
O envio de comprovante da desaverbação e da regularização da operação.

Possuo comprovante de quitação, comunicações anteriores e contracheques que demonstram a continuidade dos descontos indevidos.