Bloqueio remoto abusivo de celular para cobrança de dívida - Solicitação de desbloqueio e revisão contratual
Não respondida
Pedro Leopoldo - MG
12/03/2026 às 18:13
ID: 242220837
Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação e formalizar reclamação contra a empresa PH .
O bloqueio remoto do dispositivo, utilizado como forma de coação para pagamento de parcelas, é uma prática considerada abusiva e ilegal pelos Tribunais de Justiça brasileiros (TJSP - 15 Câmara de Direito Privado) e pelo Ministério Público. Tal medida viola o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a exposição do consumidor ao ridículo ou qualquer tipo de constrangimento na cobrança de débitos.
Ressalto que o celular é um bem essencial, indispensável para o trabalho, comunicação e acesso a serviços bancários e de saúde. O bloqueio unilateral, sem ordem judicial, configura exercício arbitrário das próprias razões e desrespeita o devido processo legal.
Diante do exposto, exijo:
O desbloqueio imediato e definitivo do aparelho;
A revisão das cláusulas contratuais que preveem o bloqueio remoto, uma vez que são nulas de pleno direito;
Caso o desbloqueio não ocorra em até 24 horas, buscarei as vias judiciais para reparação por danos morais e materiais