PARE LEGAL

Reclamar dessa empresa

São João de Meriti - RJ

07/03/2026 às 18:30

ID: 242618611

Empresa reclamada: Pare Certo (Pare legal) Estacionamento Rotativo de São João de Meriti
Assunto: Cobrança indevida no estacionamento rotativo
Relato do consumidor:
No dia do ocorrido, estacionei meu veículo Hyundai Creta, placa *****, em vaga do estacionamento rotativo administrado pelo sistema Pare Certo, no município de São João de Meriti.
De acordo com as regras divulgadas pelo próprio sistema, o estacionamento permite a permanência por até 2 horas pelo valor de R$ 3,00.
Entretanto, ao retornar ao veículo, dentro do período permitido de duas horas, tentei realizar o pagamento por meio do aplicativo indicado pelo próprio sistema de estacionamento. Contudo, o aplicativo não disponibilizava a opção de pagamento proporcional ou referente ao período utilizado, permitindo apenas o pagamento no valor de R$ 8,00, correspondente ao ticket integral como se o veículo tivesse permanecido durante todo o período máximo diário.
Ressalto que:
Permaneci estacionado por menos de 2 horas;
O próprio aplicativo registra o horário de estacionamento e saída, demonstrando claramente o tempo efetivo de utilização;
Não havia agente de estacionamento no local no momento para realizar a cobrança ou orientar sobre o pagamento correto;
O sistema impediu o pagamento do valor correto, obrigando o consumidor a pagar valor superior ao devido.
Dessa forma, entendo que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema disponibilizado ao consumidor não permite o pagamento conforme o tempo efetivamente utilizado, o que caracteriza cobrança abusiva, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto aos princípios da boa-fé, transparência e cobrança adequada.
Pedido:
Diante do exposto, solicito:
1. Esclarecimento formal sobre o motivo da indisponibilidade do pagamento proporcional no aplicativo;
2. Correção do sistema, para que permita o pagamento conforme o tempo efetivo de utilização da vaga;
3. Restituição do valor cobrado indevidamente (R$ 8,00) ou ajuste para o valor correto de R$ 3,00, correspondente ao período inferior a duas horas;
4. Garantia de que situações semelhantes não voltem a ocorrer com outros consumidores.
Aguardo solução administrativa para o caso.