Renovação automática de assinatura sem consentimento e cobrança indevida.
Não respondida
São Paulo - SP
23/08/2026 às 11:05
ID: 257157273
Venho, por meio desta, manifestar minha formal irresignação em relação à renovação automática de minha assinatura realizada por essa empresa sem meu consentimento expresso e inequívoco, conforme demonstrado na documentação anexa.
Além da cobrança decorrente da renovação não autorizada, tenho recebido reiterados e-mails de cobrança relacionados à suposta inadimplência da nova anuidade, situação que vem causando transtornos indevidos e caracteriza prática abusiva perante a legislação consumerista.
Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada acerca dos produtos e serviços contratados, nos termos do artigo 6, inciso III. Da mesma forma, o artigo 39 do CDC veda práticas abusivas, incluindo o fornecimento ou imposição de produtos e serviços sem a prévia e expressa solicitação do consumidor.
Ademais, a manutenção de cobranças e comunicações eletrônicas relacionadas a contratação ou renovação não autorizada afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do respeito às relações de consumo, pilares fundamentais da legislação consumerista brasileira.
Diante do exposto, REQUEIRO:
O cancelamento imediato da renovação automática realizada sem minha autorização;
A cessação imediata do envio de e-mails de cobrança, notificações ou quaisquer outras comunicações relacionadas à referida assinatura;
A exclusão dos meus dados pessoais das bases de dados da empresa, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n 13.709/2018), ressalvadas apenas as hipóteses legais de retenção obrigatória;
A confirmação formal, por escrito, das providências adotadas.
Caso a situação não seja prontamente regularizada, reservo-me o direito de adotar as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, incluindo Procon e demais instâncias competentes.
Aguardo a imediata solução da presente demanda.
Atenciosamente,
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