Problemas com NOVAÇÃO contratual e acesso a boletos e convites de formatura.
Em réplica
São José do Rio Preto - SP
23/04/2026 às 17:48
ID: 246796563
Sou estudante do curso de Direito da Universidade Paulista UNIP, possuo um contrato de adesão de evento de formatura com a empresa Paris Eventos e Turismo Ltda. ME. - CNPJ: *****, no qual foi pactuado em 29 de Julho de 2024, possuindo o CNPJ: ***** como beneficiário bancário.Recentemente, a empresa adotou a plataforma IFormando para prestar informações do evento, bem como boletos para pagamento e convites extras.Para acessar o aplicativo, é condicionado ao estudante contratante a obrigatoriedade da assinatura e aceite do contrato. Trata-se de um contrato de adesão virtual, com data atualizada (HOJE) e com modificações pontuais nos parágrafos 4 e 5 da Cláusula Segunda, acerca do valor individual do contrato.No documento não há menção e não há cláusula expressa de que se trata de ratificação contratual para fins operacionais, nem tampouco há cláusula expressa que assegure a não substituição do contrato firmado originalmente. A data atual no aceite do contrato pode ser interpretada como novação contratual, o que reabre prazos, multas ou condições, segundo o Art. 360 do Código Civil. Isso traz uma ilegalidade nas relações de consumo e uma insegurança jurídica.Entrei em contato via WhatsApp com a empresa por diversas vezes, informando que não posso NOVAR o contrato com data atualizada e reforçando que não há cláusulas de segurança jurídica. Além disso, solicitei boletos para adimplência do pagamento e interesse em comprar convites extras para demais convidados, porém sou orientada à acessar o aplicativo. Inclusive, o lote promocional de convites extras terminou em 15 de abril de 2026, não consegui adquirir os ingressos promocionais por não encontrar uma solução com a empresa.Estou saindo prejudicada, visto que eu tenho interesse de manter à adimplência dos boletos, mas não tenho acesso aos mesmos. É importante salientar que os atrasos acarretam multa de 2% mais juros e mora de 1% ao mês. Por fim, neste último ano houve um reajuste no valor da contratação, como correção devido à aumento de custos com fornecedores da festa. Não tive acesso à esses boletos atualizados por falta de acesso ao aplicativo e com isso, seguem gerando acúmulos de multas, juros e moras para mim.Gostaria de um respaldo em prol aos meus direitos enquanto consumidora.
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Resposta da empresa
27/07/2026 às 17:00
Prezada Cliente,
A Paris Eventos agradece seu relato e considera importante esclarecer os pontos apresentados.
Inicialmente, esclarecemos que o documento disponibilizado para acesso à plataforma IFormando possui finalidade operacional, relacionada à utilização do ambiente digital e de suas funcionalidades. Em nenhum momento houve a intenção de substituir, extinguir ou promover a novação do contrato de adesão originalmente firmado entre as partes.
A relação contratual permanece regida pelo instrumento assinado no momento da adesão, preservando os direitos e obrigações nele estabelecidos. O aceite solicitado pela plataforma destina-se exclusivamente à utilização dos serviços disponibilizados no ambiente digital, não tendo como objetivo alterar a natureza da contratação originalmente realizada.
Com relação aos boletos e demais serviços disponibilizados pela plataforma, lamentamos os transtornos relatados. Nosso objetivo jamais é impedir o acesso às informações financeiras ou causar qualquer prejuízo aos formandos. Caso tenha ocorrido qualquer dificuldade operacional, nossa equipe está à disposição para analisar o histórico do atendimento, verificar a situação específica e adotar as providências cabíveis.
Da mesma forma, quanto aos valores atualizados do contrato, esclarecemos que eventual recomposição financeira ocorreu em conformidade com as disposições contratuais previamente pactuadas, decorrente da efetiva contratação dos fornecedores do evento, conforme previsto no contrato de adesão.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e com o cumprimento das condições contratuais, permanecendo à inteira disposição para esclarecer quaisquer dúvidas, analisar individualmente o seu caso e buscar a melhor solução para a regularização do acesso à plataforma, emissão de boletos e demais demandas relacionadas ao evento.
Atenciosamente,
Paris Eventos Formaturas
Réplica do consumidor
28/07/2026 às 15:46
Agradeço o retorno e os esclarecimentos prestados. Contudo, a resposta apresentada não afasta a preocupação exposta na reclamação.
Conforme informado anteriormente, possuo contrato físico originalmente celebrado com a empresa PARIS EVENTOS, contendo condições, obrigações, valores e datas previamente estabelecidos. Posteriormente foi disponibilizado esse aplicativo IFormando para acesso, entretanto o acesso à plataforma está condicionado à assinatura de um novo documento contratual.
O documento apresentado reproduz o conteúdo contratual e possui NOVA DATA DE CELEBRAÇÃO, correspondente ao momento em que alunos/formandos ingressam no aplicativo, SEM APRESENTAR disposição expressa e esclarecida que sua finalidade é exclusivamente de viabilizar o acesso à plataforma. Além disso, NÃO HÁ cláusula suficientemente clara estabelecendo que o documento eletrônico não substitui, não altera ou não renova o contrato físico originalmente firmado, tampouco que todas as condições, datas, valores, direitos e obrigações previstos no instrumento original permanecem integralmente preservados.
Dessa forma, a ausência de esclarecimentos contratuais expresso gera insegurança jurídica e permite dúvidas quanto aos efeitos da nova assinatura. Ressalto que ainda não acessei o aplicativo e não realizei a assinatura do novo documento, justamente porque não pretendo assumir qualquer obrigação adicional ou aderir a instrumento que possa gerar interpretação de alteração, substituição, renovação ou modificação do contrato originalmente celebrado.
Assim, solicito que a empresa promova o ajuste do documento disponibilizado no aplicativo IFormando, mediante inclusão de cláusula expressa, esclarecendo que a assinatura possui finalidade exclusivamente operacional destinada ao acesso e à utilização da plataforma, e que NÃO implica novação, substituição, renovação, alteração ou extinção do contrato físico anteriormente firmado. Constando ainda, que o contrato original permanecerá integralmente vigente, preservando-se todas as suas condições, obrigações, valores, prazos, datas e demais disposições.
Como outra alternativa, solicito que o acesso ao aplicativo IFORMANDO seja mediante simples cadastro, aceite dos termos de uso e política de privacidade, SEM a necessidade de assinatura de um novo contrato.
Permaneço aguardando uma solução que assegure transparência, segurança jurídica e a preservação integral das condições originalmente contratadas.
Att,
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