Cobranças Indenvidas nos ingressos
Não resolvido
São José dos Pinhais - PR
06/01/2025 às 11:02
ID: 206425735
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesNo dia 24/12, estivemos no Parque Capivari (Holding SOUL PARQUES S.A. / CNPJ n 27.*******.*******/*******51), junto com minha esposa e dois filhos (14 e 3 anos) para compra de ingressos com as carteirinhas de doadores de sangue em mãos (acima de 2 doações/ano), assim como também, com carteirinha de estudante em mãos, mas fomos informados que não aceitam carteirinhas, ou seja, 3 ingressos que deveriam ser pagos meia entrada, tivemos que pagar inteiras. Quando mencionei à atendente que se trata de Lei, inclusive, municipal (LEI N 4.*******, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.*******, nos Art. 8 e 9), ela respondeu com tom de deboche -Me notifique. Para não perdermos a oportunidade, após ter investido alto custo para estar ali, nos sujeitamos ao abuso, mas ao subir o Morro do Elefante, a situação se repetiu na compra dos ingressos para a descida de trenó.
Estivemos em Gramado/RS recentemente, e embora os custos muito parecidos com Campos do Jordão, a qualidade no atendimento, estrutura da cidade e respeito aos turistas e às leis, são absurdamente superiores na cidade gaúcha. Estamos registrando as reclamações no Procon, Google, TripAdvisor, e aguardamos urgentes.
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Resposta da empresa
30/01/2025 às 15:20
Jean, ótima tarde!
Agradecemos seu contato, pois desta forma podemos esclarecer as dúvidas e receber os feedbacks de nossos usuários/clientes.
Referente a lei citada:
Para ambas as situações detalhadas na reclamação
Nossa entrada é gratuita, sendo possível circular por nossas áreas sem custo, nossas atrações são cobradas individualmente e não se enquadra na Lei Federal n 12.******* de 26 de dezembro de ******* em seu artigo 1 garante a meia-entrada no acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento para estudantes.
O Parque Capivari possui atrações de lazer e entretenimento, contudo, possui como objeto social a prestação de serviços e atividades, implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo, conforme disposto no art. 31 da Lei Federal n 11.******* de 17 de setembro de *******. Nesse sentido, a meia-entrada de estudantes não se aplica, uma vez que as atrações do Parque Capivari se referem a serviços apartados, que, inclusive, podem ser fornecidos por terceiros. Dessa forma, o uso de atrações como o teleférico e o trenó no Parque Capivari não se enquadra na definição da Lei Federal n 12.*******/*******.
Não se vislumbra respaldo jurídico para aplicação da meia-entrada em Parques, conforme trecho a abaixo da emenda civi.
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE INEXISTÊCIA DE NULIDADE. BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA. ESTUDANTE. PARQUE AQUÁTICO. ATIVIDADES QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS. LEI N 12.*******/*******. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO.
Partindo do pressuposto acima, e considerando que os serviços adicionais oferecidos no Parque, seja pela Eco Jordão ou por terceiros, tem por objetivo tornar a experiência de visita ao Parque Capivari ainda mais agradável, nos termos da Nota Técnica n 3/******* da SENACON; Lei 12.*******/******* e Decreto Federal 8.*******/*******, o benefício da meia-entrada não incide sobre serviços adicionais apresentados no Parque.
Retorno após a análise da nossa equipe jurídica;
Atenciosamente: Parque Capivari
Consideração final do consumidor
01/03/2025 às 11:06
Deveriam rever isso com urgência, pois outras cidades turisticas no Brasil como Gramado/RS, Balneário Camboriu/SC, Bonito/MS, Fóz do Iguaçú/PR, estão muito à frente neste quesito!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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